(DOC. VP 137.1401.3007.5800)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação sem fins lucrativos. Possibilidade de concessão do benefício, desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino superior, que presta serviços educacionais remunerados. Receita bruta auferida pela agravante incompatível com a hipossuficiência alegada. Existência de diversos protestos em cartório. Fato que não comprova a situação financeira e patrimonial da parte. Recurso não provido.

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