Jurisprudência sobre
pessoa juridica sem fins lucrativos
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, patrimônio e lucros que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 24/49). O último balancete de escrituração, relativo ao período de 01/01/2024 a 31/10/2024, embora apresente, coincidentemente, um resultado de R$ 0,00, indica a existência de um patrimônio líquido de R$ 225.728,93 e lucro acumulado de R$ 26.928,93 (fls. 25). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Contrato de cessão de uso de imóvel de propriedade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, Decreto-lei 178/1967, art. 1º, e Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 125. Normas de caráter genérico. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pessoa jurídica que desempenha atividades com fins lucrativos. Utilização gratuita do bem. Impossibilidade. Lei 9.636/98, art. 18, § 5º. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/12/2022. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Pessoa física. Presunção juris tantum. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato de cessão de uso de imóvel de propriedade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, Decreto-lei 178/1967, art. 1º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 125. Normas de caráter genérico. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pessoa jurídica que desempenha atividades com fins lucrativos. Utilização gratuita do bem. Impossibilidade. Lei 9.636/1998, art. 18, § 5º. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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405 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV - Atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados ... ()
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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407 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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408 - TJSP. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido
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409 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.
«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... ()
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410 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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411 - TJSP. Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. V.V.: . A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... ()
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413 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade Da Justiça. Condomínio. Hipossuficiência. Demonstração.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido ao autor, condomínio, o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve demonstração, pelo Condomínio, de sua alegada hipossuficiência, de modo a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV (CF), prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". O CPC (CPC), por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a «pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade. 4. Conforme CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. 5. No caso, está-se diante de Condomínio, que, para os efeitos da matéria em análise, se equipara a pessoa jurídica. 6. Diante dos demonstrativos de receitas e despesas juntados, verifica-se a alegada situação de hipossuficiência, em especial considerando que o condomínio é dedicado a pessoas de baíssima renda. 7. Ressalte-se que se for constatada eventual falsidade das declarações prestadas, com o fim de obter indevidamente o benefício, a parte requerente estará sujeita às sanções civis e penais cabíveis, observando-se também o disposto no parágrafo único do CPC, art. 100. 8. A parte contrária, ao ingressar nos autos de origem, poderá impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100, caput). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «A gratuidade da justiça pode ser concedida a condomínio que comprove insuficiência de recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 100; Súmula STJ 481(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 99, caput do CPC/2015 - Necessidade que não se presume - Nada obstante alegar dificuldade financeira, a agravante não fez demonstração cabal da impossibilidade de pagamento das custas processuais - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo do agravo de instrumento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 99, §7º, do CPC - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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415 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA -
Benefício pleiteado pela autora Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que se propõe ao exercício da filantropia - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Súmula 481/STJ - Recorrente que enfrenta crítica situação econômico- financeira, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Benefício da gratuidade da justiça, requerido em fase recursal, que não opera efeitos «ex tunc - Precedentes do STJ e TJ-SP - Descabimento da pretensão de afastar a condenação da recorrente ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, fixadas na sentença - Gratuidade concedida, sem efeitos retroativos - Recurso parcialmente provido... ()
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416 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.
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417 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 437/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Tese jurídica fixada: - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/8, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. »... ()
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418 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da CF/88 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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419 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... ()
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420 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Processo seletivo público. Programa saúde da família. Município de cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de oscip. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei 8666/93. Afastamento pela Lei 9790/99. Norma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios na forma do § 4º do CF/88, art. 198. Necessidade de observância do limite de gasto estabelecido na Lei complementar de que trata o CF/88, art. 169. Imposição de obrigação de não fazer, consistente em não permitir a contratação de agentes comunitários da saúde por entidades que não integrem a administração pública direta ou indireta. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ). ... ()
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. - A
CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.... ()
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423 - STJ. Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... ()
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424 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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425 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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426 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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427 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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428 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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429 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Recurso desprovido... ()
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ). ... ()
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432 - TRT3. Justiça gratuita. Entidade beneficente. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Inviabilidade.
«À luz do Lei 5.584/1970, art. 14, a justiça gratuita alcança apenas a pessoa física. Assim, a pessoa jurídica, mesmo que esteja passando por dificuldades financeiras, ou, ainda que se trate de entidade filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, não faz jus ao benefício. A definição legal de pobreza corresponde à situação em que a pessoa não está «em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, consoante CLT, art. 790, §3º, o que, por óbvio, não se compatibiliza com a pessoa jurídica.... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a isenção da taxa judiciária à autora. Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Lei do Município de Santo André 1.840/1962, autorizando a criação da agravante/Fundação Pública de Direito Privado Municipal, que não alcança as fundações de direito privado que prestam serviços de ensino como empresas privadas em geral; cobra anuidade escolar em parcelas mensais, não havendo fundamento para a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois este regramento alcança apenas as fundações de direito público. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. ... ()
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE.
Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. Tratando-se de pessoas jurídicas não basta a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, como sói ocorrer no caso da concessão do benefício a pessoas físicas. É necessário que haja comprovação cabal da alegada impossibilidade, tanto da empresa como de seus sócios. Logo, com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, sendo esta a hipótese dos autos. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. É bem verdade que, o mero fato de o agravante estar em regime de liquidação extrajudicial não é suficiente a atestar a sua incapacidade de custear as despesas do processo. Todavia, a prova carreada demonstra que a empresa possui déficit técnico, no valor de R$ 16.591.808.280,62, do plano de benefícios previdenciários. Ressalte-se, por oportuno, que o referido déficit é oriundo da notória crise sofrida pelas maiores patrocinadoras do plano, quais sejam, a Varig e a Transbrasil, não sendo, portanto, razoável indeferir o benefício da gratuidade. Ademais, verifica-se que a gratuidade, concedida no ano de 2011, foi revogada de ofício pelo juiz, sem apresentação de qualquer fundamentação idônea. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Provimento do recurso.... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.
«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. No caso, não há elementos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo. ... ()
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Comprovação da inviabilidade econômica para arcar com as custas. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS, DIANTE DE PARCELAMENTO RESCINDIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, À LUZ DA SÚMULA 393 DO C. STJ, REVELANDO-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98, CUMPRINDO À SOCIEDADE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. SÚMULA 481 DO C. STJ E SÚMULA 121 DESTE E. TJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE, QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da empresa agravante - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da hipossuficiência econômica - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da empresa agravante - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da hipossuficiência econômica - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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443 - STJ. processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Inviabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... ()
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444 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos não providos
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. ... ()
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446 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -RECURSO PROVIDO.
-Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da correquerida - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da inviabilidade econômica para arcar com as custas - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária proposta em face da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. A autora foi condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se consolidou. Em seu recurso, a autora pleiteia o deferimento da assistência judiciária gratuita, argumentando que, embora apresente Receita Bruta de R$ 5.836.390,92, enfrenta grave crise financeira, com prejuízos acumulados de R$ 7.121.612,89. ... ()
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.
-Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais. ... ()
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