(DOC. VP 470.0282.9750.6893)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Súm. 481 do CPC não observada pela agravante («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais»). Recurso desprovido

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