(DOC. VP 801.2380.8784.2778)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não evidenciada nos autos a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe 3. Recurso não provido.

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