(DOC. VP 971.5048.7680.9406)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. -

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ). - Demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária.

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