(DOC. VP 606.2914.7500.1382)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -RECURSO PROVIDO. -

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). - Demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária.

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