(DOC. VP 176.0681.1527.7739)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. 1.

A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais», não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. 2. Se não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote