(DOC. VP 321.2621.2439.5621)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 481/Col. STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Ausentes provas da atual condição financeira da pessoa jurídica e, portanto, de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, mostra-se correto o indeferimento da benesse.

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