(DOC. VP 262.4712.3598.1041)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.

A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Evidenciada nos autos a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe 3. Recurso provido.

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