(DOC. VP 632.4851.5551.4544)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO INSTRUMENTAL VOLTADA À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88. ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PASSÍVEL DE SE ILIDIR NA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE ESPECIFICAMENTE EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INCLUSIVE EM CENÁRIOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBETE SUMULAR 481 DO STJ. NÃO CORROBORAÇÃO DA ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE, BALANCETE CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2023, FINDO O QUAL APONTOU RECEITAS NO MONTANTE DE R$ 5.634.360,36 (CINCO MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E SUPERÁVIT NOMINAL DE R$ 676.087,26 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). CIFRAS INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, CUJA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE ORA SE AFASTA COM BASE EM PROVA DISSONANTE, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 03 DA EDIÇÃO 150 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote