(DOC. VP 202.6602.5004.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» (Súmula 481/STJ). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote