(DOC. VP 195.9932.9002.1500)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». Todavia, caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação da Súmula e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou improcedênci

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