(DOC. VP 250.6020.1583.6596)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A concessão de gratuidade à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote