(DOC. VP 157.7010.4001.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades» (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do cont

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