(DOC. VP 830.0773.6634.0632)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FILATRÓPICA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA SOB INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA - ATRASO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO REQUERIDO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DEFERIMENTO TÁCITO - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 -

Conforme enunciado da Súmula 481/STJ «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 - A incapacidade financeira da recorrente restou demonstrado na medida em que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos, está sob intervenção administrativa, enfrentando dificuldades financeiras, inclusive com atraso em faturas de energia elétrica. 3 - Conforme entendimento d

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