(DOC. VP 204.5280.2001.9500)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na espécie. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação da Súmula e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou a impro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote