(DOC. VP 911.6499.7066.5482)

TJRJ. EMENTA. PENHORA SOBRE A RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 5% DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 796 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% SOBRE A RENDA MENSAL DA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PENHORA. RAZÕES DE DECIDIR

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Executada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, cumulada com indenizatória, em fase de execução. A decisão agravada deferiu a penhora de 5% da renda mensal da Executada - Caixa Beneficente da PMERJ, até a satisfação do crédito. A Executada alega que a penhor

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