(DOC. VP 231.0180.4188.1768)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de intimação da parte para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Incidência da Súmula 83/STJ. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Hipossuficiência não comprovada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - De acordo com a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote