(DOC. VP 368.1955.3121.0659)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - I -

Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal e sem pedido de análise da concessão do benefício assistência judiciária - Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, que somente se aplica às fundações de direito público - Apelante que é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Embora tenha sido instituída por lei municipal, a apelante tem naturez

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