Jurisprudência sobre
meio ambiente
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851 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Proteção ao meio ambiente. Competência comum. Cerceamento de defesa e prejuízo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Sentença proferida no bojo dos autos de origem que acarreta perda do objeto da pretensão recursal. ... ()
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853 - STF. Competência legislativa. Proteção ao meio ambiente. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.
«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, e abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88. O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) , não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar o contencioso constitucional. Recurso extraordinário de que não se conhece.... ()
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854 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental na petição no recurso extraordinário. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Prestação jurisdicional não encerrada. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Porto Feliz - Anulação de Autos de Infração Ambiental lavrados em razão da queima de resíduos sem autorização prévia e da disposição e armazenamento de resíduos de materiais de construção de forma incorreta acima de 20,1m² - Ação fiscalizatória que, iniciada em um primeiro imóvel (onde localizados equipamentos e veículos da autora), estendeu-se para outro local após informações prestadas por cidadão (mas sem indícios de atuação da requerente) - Ausência, no relato do agente de fiscalização ou nas fotografias produzidas no segundo imóvel, de indícios de que as condutas em questão tenham sido praticados pela autora ou por seus prepostos - Autuação relativa ao primeiro imóvel, no entanto, que não está eivada de vícios ou irregularidades, mas encontra amparo nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal 4.812/10 - Necessidade, contudo, de substituição da pena de multa por advertência, com a subsequente determinação de coleta e regular destinação dos resíduos em questão, nos termos do art. 3º desse mesmo diploma - Recurso parcialmente provido... ()
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856 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.
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857 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Loteamento implantado em área de preservação permanente (APP). Parque dos Ipês. Município de Cajamar. Desvio e canalização do Rio Juqueri sem licença ambiental e supressão de nascente causada pelo aterramento de curso dágua. Pretensão do Ministério Público de impedir a continuidade da implantação irregular do loteamento e compelir a ré a reparar o dano ambiental mediante a recuperação da área degradada por meio de medidas compensatórias, preventivas e reparatórias, sem prejuízo de indenização. Ação julgada procedente em parte para condenar a requerida às obrigações de fazer de (a) restabelecer e preservar os recursos hídricos na área do empreendimento; (b) promover a recuperação da APP em relação ao curso dágua e à nascente; (c) retirar materiais dispostos inadequadamente e recuperar a APP atingida por essa irregularidade; (d) implantar medidas que promovam a dissipação de energia das águas pluviais conduzidas para diversos pontos do Rio Juqueri e sua retenção parcial antes do lançamento; (e) reparar todos os danos ambientais causados na APP; (f) recuperar o trecho da estrada de ferro Perus-Pirapora; (g) remover do local indicado pela CETESB os materiais indevidamente depositados na área do empreendimento, e à obrigação de não fazer de (h) abster-se de promover, realizar, patrocinar, por ação ou omissão, quaisquer obras, serviços, empreendimentos ou atividades não autorizados que possam acarretar alteração, descaracterização, modificação, degradação ou destruição do meio ambiente na área onde o loteamento foi implantado. No momento do ajuizamento da ação, foram observadas irregularidades no empreendimento que afetavam o meio ambiente, o que foi comprovado pela documentação que instruiu a petição inicial, mas essa situação veio a se alterar no curso do processo, pois a requerida tomou algumas providências para adequar o empreendimento às exigências do Poder Público, em caráter emergencial, embora elas tenham se mostrado insuficientes para restabelecer, integralmente, o status original que precedeu à degradação ambiental. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, pois ainda existem obrigações a serem cumpridas. O indeferimento do pedido de realização de uma nova perícia não acarretou cerceamento de defesa. Porém, o autor tem razão quanto a dever ser fixado um prazo para o cumprimento das obrigações pela ré com imposição de astreinte e, também, quanto a deverem ser apreciados todos os pedidos constantes na petição inicial. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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858 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Construcões irregulares. Dever de fiscalização. Omissão. Responsabilidade civil do estado. Caráter solidário, mas de execução subsidiária. Precedentes.
«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de «regulamentação de guarda de arara com pedido de obrigação de fazer. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Apelo do Estado de São Paulo sustentando nulidade de sua citação. Com razão. Ação distribuída em face da Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo. Inexistência de personalidade jurídica que impede a sua participação no polo passivo. Órgão que integra a administração pública do Estado de São Paulo. Citação do órgão por carta que é nula (arts. 183, §1º, 242, 247 e 280 do CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006) . Nulidade declarada com determinação para retificação do polo passivo. Recurso provido para anular a sentença, com determinação... ()
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860 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LOTEADORA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU NÃO TER INTERESSE EM ASSUMIR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. APELAÇÃO.
Princípio da dialeticidade não observado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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862 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Agravo de instrumento. Ajuizamento contra decisão proferida em ação de prestação de contas em fase de execução de acordo que não acolheu exceção de pré-executividade sob o argumento de inexistência de propriedade sobre área onde constatado dano ambiental. Hipótese de não cabimento do incidente onde se pretende discutir matéria debatida de forma exauriente no processo de conhecimento, reconhecida a responsabilidade solidária dos agravantes que, inclusive, apresentaram projeto de recuperação ambiental junto à CETESB. Decisão de não conhecimento mantida. Recurso não provido.
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863 - TJSP. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.
Implantação de loteamento. TCRA. Cumprimento substancial das obrigações na esfera administrativas, com correção de irregularidades no curso do processo. Expedição de Licença Ambiental de Operação por parte da CETESB e reconhecimento superveniente do cumprimento integral da obrigação. Hipótese de reconhecimento parcial do pedido. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência (art. 90, § 1º, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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864 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESACOLHIMENTO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO art. 61-A, §1º, DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) ANTE A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO LOCAL (MORADIA E LAZER). FAIXA DA «APP A SER RECUPERADA QUE DEVE OBSERVAR O art. 4º DO DIPLOMA FLORESTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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865 - STJ. Competência. Crimes contra o meio ambiente. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98.
«A aplicabilidade da Súmula 91/STJ foi afastada após o advento da Lei 9.605/98. ... ()
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866 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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867 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem afastou corretamente a litispendência. Não prospera a irresignação por ter o acórdão consignado a inexistência de litisconsórcio necessário em casos como o dos autos, de responsabilidade civil solidária, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como hipótese de terrenos de praias (Lei 7.661/1988, art. 10 e Lei 9.663.1998, art. 9º, II), o impedimento da fruição coletiva enseja a possibilidade de o autor da ação civil pública demandar contra qualquer transgressor, isoladamente ou em conjunto, não se fazendo obrigatória a formação de litisconsórcio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019). ... ()
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868 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -
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869 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16. Lei 4.771/1965, art. 44.
«I - A questão controvertida refere-se à interpretação do Lei 4.771/1965, art. 16, Lei 4.771/1965, art. 44 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Meio ambiente. Terreno de marinha e área de proteção permanente. Omissão fiscalizatória da União. Localização no polo passivo da demanda.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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871 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. ... ()
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872 - TJRJ. Meio ambiente. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Energia elétrica. Ausência de serviço. Residêcia do autor inserida na área de preservação ambiental. CF/88, art. 225.
«1.Nos termos do art. 27, II, «d, da Resolução 414/2010, há a necessidade de apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza. ... ()
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873 - TJSP. Meio ambiente. Laudos periciais do ipt e da unesp que atestaram a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pela agência nacional do petróleo-anp. Portaria anp 309/01 e Portaria 274/2001. Licitude do procedimento administrativo. Responsabilidade objetiva do revendedor como opção normativa. Modo de se coibir práticas danosas ao fisco, ao consumidor e ao meio ambiente. Segurança denegada. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário providos para este fim.
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874 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.
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875 - TJSP. Apelação em ação civil pública ambiental - Incêndio em área de plantio mantido pela corré Raízen, arrendatária de Maravat na Fazenda Cajuru, danificando 46 ha (quarenta e seis hectares) de vegetação nativa do Bioma Cerrado, em estágio inicial de regeneração e 21 ha do mesmo tipo de vegetação, em estágio pioneiro de regeneração da Fazenda São Luiz - Ação julgada procedente contra as rés, que foram condenadas a (1) na obrigação de desocupar integralmente a área de intervenção; (2) na obrigação de fazer consistente em promover a restauração integral dos danos causados através de apresentação ao órgão ambiental competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização VIII da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - CTRF VIII Sorocaba) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) formalizando, se necessário, Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA, para a reparação integral dos danos descritos nas áreas das Fazendas São Luiz, Maraíba e Fazenda Cajuru, no prazo de 90 dias, atendendo qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final doa TCRA. preservação permanente ao entorno de nascentes, isolando-as para impedir qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final do TCRA - Recurso para reforma da decisão - Sentença integralmente mantida - Cerceamento defesa que não ocorre, quer pela alegação de decisão surpresa, quer pela ausência de provas - Não se pode falar em decisão surpresa quanto o julgador decide a lide antecipadamente e a questão a ser decidida não depende de outras provas, já estando nos autos a peça técnica mais importante que revela a defesa, qual seja, a contestação - Entendimento de que: «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor, conforme ficou decidido em caráter Repetitivo no Recurso Especial 1.953.359 - SP (2021/0127171-7), Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Recursos improvido
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876 - TJSP. Embargos à execução - Direito Ambiental - Cerceio de defesa - Inocorrência - Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do CF de 2012 a TAC firmado anteriormente - Ato jurídico perfeito - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público - Vedação constitucional - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
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877 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.
O particular não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos. Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de indicação do termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora. Erro material, passível de correção naquele momento processual. Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ. 2. MULTA AMBIENTAL. Penalidade aplicada em razão do uso de fogo na atividade agropastoril, sem autorização da autoridade competente. Prática incontroversa de conduta prevista no art. 58 da Resolução SMA 32/2010. Infração administrativa cuja caracterização independe de a queima ter ou não alcançado vegetação nativa ou área de preservação. 3. CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA. A imposição de multa é válida, independentemente de prévia advertência, inexistindo hierarquia entre as penalidades administrativas impostas na legislação ambiental. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.159 do C. STJ. Ademias, considerando a extensão da área atingida, a conduta não se classifica como de menor lesividade ao meio ambiente. 4. VALOR DA MULTA. Cominação de multa inferior ao montante previsto na norma infringida. Penalidade adequada, proporcional à conduta praticada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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878 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, esta por omissão. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.
«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. ... ()
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880 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Meio ambiente. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.605/1998, art. 55. Tutela de bens jurídicos distintos. Revogação. Não ocorrência.
«1. Os artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente. ... ()
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881 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -
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882 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, a necessidade de cumulação da obrigação de fazer consistente na recuperação do meio ambiente e o dever de pagamento da indenização pecuniária, o que afasta a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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883 - TJSP. Embargos à execução. Multa ambiental. Corte de árvore. Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelas provas produzidas pelo apelante. Pleito corretamente denegado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Dúvida superveniente e relevante acerca da localização da edificação. Produção de prova pericial determinada em complementação à documentação encartada aos autos. Custeio da prova pela municipalidade na forma do art. 91, «caput ou §1º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.... ()
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885 - TJSP. Ambiental - Embargos de terceiro - Inadimplência do executado - Penhora - Veículos de propriedade da companheira - Constrição legítima - Bens de propriedade comum podem ser levados à hasta pública - Reserva ao cônjuge ou companheiro à fração ideal que poderá receber pelos frutos de eventual alienação do bem - Prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvido
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886 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO
«1. Nos termos da Lei 4.771/1965, art. 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44 da, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Direito ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação.
«1. Nos termos do artigo 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44, impõe-se aos proprietários rurais a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. ... ()
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888 - TJSP. AMBIENTAL.
Mandado de segurança. Recursos da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência de demonstração inequívoca de que o imóvel da recorrida foi aprovado em 1947. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS... ()
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889 - TJSP. AMBIENTAL.
Mandado de segurança. Recursos da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência de demonstração inequívoca de que o imóvel da recorrida foi aprovado em 1947. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS... ()
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890 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imputação, pelo Poder Judiciário, a um dos poderes, da obrigação de aprovar Leis em determinado sentido e com conteúdo pré-estabelecido. Descabimento. Violação ao princípio da separação dos poderes, garantido pelo CF/88, art. 2º. Ilegitimidade passiva da Câmara municipal reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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892 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Natureza propter rem da obrigação de reparação do dano. Atual proprietário do imóvel. Responsabilidade civil. Reconhecimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR CAUSADORA DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO EM VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COM REPERCUSSÃO NEGATIVA DIRETA NA SAÚDE E NA QUALIDADE DE VIDA DA VIZINHANÇA.DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na origem, cuida-se de ação civil pública, na qual o Órgão Ministerial, com supedâneo no Inquérito Civil MA 9047, a partir de denúncia dirigida inicialmente ao Parquet Federal, apurou a existência de poluição sonora decorrente da emissão de alto volume, através do uso de caixas de som no estabelecimento réu, ultrapassando os limites previstos em lei específica. ... ()
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894 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação civil pública. Plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos. Implementação. Ausência de previsão orçamentária e de prejuízos aos cidadãos e ao meio ambiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para o desfecho da controvérsia, solucionando-a de maneira satisfatória, de forma a considerar os aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL.
Crédito não tributário. Juros de mora. Possibilidade de limitação à taxa SELIC. Inteligência da Lei 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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897 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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898 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).
«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. ... ()
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899 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações rádio-base. Incidência do princípio da precaução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base produz à saúde humana. Prevalência da defesa do meio ambiente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão - Mero inconformismo com a não acolhimento das teses aventadas pela embargante - REJEIÇÃO... ()
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