(DOC. VP 727.5613.9997.0976)

TJSP. AMBIENTAL.

Mandado de segurança. Recursos da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência de demonstração inequívoca de que o imóvel da recorrida foi aprovado em 1947. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS

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