(DOC. VP 186.5165.5003.7500)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre o tema reputado omisso, qual seja, a necessidade de cumulação da obrigação de fazer consistente na recuperação do meio ambiente e o dever de pagamento da indenização pecuniária, o que afasta a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a cumulação da obrigação de fazer e indenização pelo ilícito

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