(DOC. VP 202.1481.7001.0200)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação civil pública. Plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos. Implementação. Ausência de previsão orçamentária e de prejuízos aos cidadãos e ao meio ambiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para o desfecho da controvérsia, solucionando-a de maneira satisfatória, de forma a considerar os aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a determinação para elaborar novo plano municipal de saneamento básico ou revisar

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