(DOC. VP 147.7895.3011.0100)

TJSP. Meio ambiente. Laudos periciais do ipt e da unesp que atestaram a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pela agência nacional do petróleo-anp. Portaria anp 309/01 e Portaria 274/2001. Licitude do procedimento administrativo. Responsabilidade objetiva do revendedor como opção normativa. Modo de se coibir práticas danosas ao fisco, ao consumidor e ao meio ambiente. Segurança denegada. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário providos para este fim.

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