(DOC. VP 332.4529.4810.9052)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL.

Crédito não tributário. Juros de mora. Possibilidade de limitação à taxa SELIC. Inteligência da Lei 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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