(DOC. VP 157.9580.2004.2300)

STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, a demora na tramitação do processo não decorreu da inércia do Poder Judiciário, mas sim das diversas tentativas em descobrir, por meio de cartas precatórias e expedição de ofícios, se o recorrente teria ou não cumprido as condições que lhe foram impostas na

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