Jurisprudência sobre
meio ambiente
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Multa pelo descumprimento de obrigação ambiental. Cemitério abandonado. Melhoramentos no local que não implicam cumprimento integral da obrigação. Reestruturação não realizada. Necessidade de monitoramento da contaminação das águas. Tombamento do local que não implicou nenhuma dificuldade efetiva para o cumprimento da obrigação. Multa fixada já em consideração ao cumprimento parcial da obrigação ambiental Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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952 - TJSP. Ação Civil Pública Ambiental - Responsabilidade do Município de São Sebastião - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do C. STJ - Recurso não provido
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953 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Pesca em período proibido. Crime ambiental tipificado no Lei 9.605/1998, art. 34, caput. Proteção criminal decorrente de mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 3º). Interesse manifesto do estado na repreensão às condutas delituosas que venham a colocar em situação de risco o meio ambiente ou lhe causar danos. Pretendida aplicação da insignificância. Impossibilidade. Conduta revestida de intenso grau de reprovabilidade. Crime de perigo que se consuma com a simples colocação ou exposição do bem jurídico tutelado a perigo de dano. Entendimento doutrinário. Ordem denegada.
«1. A proteção criminal ao meio ambiente decorre de mandamento constitucional, conforme prescreve o § 3º do art. 225: «[a]s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Ação ajuizada por particular em face do município e da concessionária de energia elétrica. Objetivo de obter a condenação na obrigação de fazer consistente na poda de árvores localizadas no passeio público. Sentença de procedência. Recursos dos corréus. Recursos não conhecidos aqui. Inexistência de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo envolvendo o meio ambiente natural. Abordagem, quando muito, reflexa ou secundária. Incompetência ratione materiae das Câmara Especializadas declarada. Inteligência dos arts. 3º, I, item I.17, «b e art. 4º, I, ambos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial atualizada pela Resolução 681/2015. Precedentes das CC. Câmaras de Direito Público. Recurso aqui não conhecido, ficando determinada a redistribuição dentre as 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público... ()
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955 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública em que se discute os efeitos que obras realizadas pela agravante teriam exercido sobre o meio ambiente de Itaboraí. CPC/2015, art. 470.
«Decisão que determinou a produção de prova pericial ambiental, rejeitando o laudo pericial que havia sido produzido em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara Cível, sob o fundamento de o perito não ser da confiança do magistrado de primeiro grau e de se tratar de prova emprestada. ... ()
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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Ambiental. Tutela provisória indeferida para conceder a guarda provisória do animal à autora até o término da investigação pela autoridade administrativa competente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da guarda com a autora. Necessidade. Recurso provido
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957 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4171/2005. Criação do serviço de patrulhamento ambiental na guarda civil municipal. Município que tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Competência para exercer fiscalização, orientação e autuação dos infratores da legislação ambiental. Ausência de desvio de função, como forma de burlar a regra do concurso público. Acolhimento em parte da ação apenas para, conferindo à lei questionada, interpretação conforme o art. 147 da Constituição Paulista, declarar que não é encargo do serviço de patrulhamento criado, praticar ações preventivas e repressivas para coibir a prática de delitos. Ação procedente em parte.
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958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA MEIO AMBIENTE - MAUS TRATOS A ANIMAL -
Sentença Condenatória - Autoria e Materialidade demonstradas - Pleito de redução da pena - Cabimento - Dosimetria da pena readequada - Regime fechado mantido - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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959 - TJRS. Meio ambiente. Dano material. Desvalorização da área. Depreciação do valor do imóvel rural atingido pelo dano ambiental. Prejuízo comprovado.
«Comprovada a desvalorização imobiliária da gleba rural dos autores, advinda da instalação de depósito de resíduos sólidos (lixão) em área contígua. Contaminação do lençol freático. Montante a ser apurado mediante liquidação por arbitramento.... ()
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960 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa ambiental. Embargos à execução. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de vício acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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961 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Anulatória de ato administrativo - Licença de operação - Prova técnica judicial com avaliação in loco - Indispensabilidade da medida - Insuficiência da prova indireta para aferir a mensuração dos danos, especialmente acerca da suposta contaminação do solo - Destinatário imediato das provas é o processo - Decisão mantida - Recurso improvid
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962 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Embargos à execução - Prescrição - Inocorrência - Observância do Tema 999 do E. STF - Ausência de obrigatoriedade no instituto de denunciação da lide - Preservada a garantia processual da via regressiva - Ingresso de terceiro que ocasionará prejuízo à celeridade e economia processuais - Decisão mantida - Recurso improvid
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963 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Dano ambiental configurado. Descabimento de imposição de instituição de área reserva florestal legal em zona urbana. Descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais irrecuperáveis , bem como a proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamento antes da caracterização de descumprimento do julgado. Mantem-se a sentença quanto as obrigações de recompor a vegetação de preservação permanente e de instituir reserva legal. Arca, o apelante, com as custas e despesas processuais, inclusive perícia. Apelação parcialmente provida por maioria. Declaração de voto vencedor.
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964 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular de terras de preservação ambiental. Ação cabível para compelir Município a desfazer o parcelamento. Lei 6.766/76, art. 40. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ambiental - Ação civil pública - Implantação de loteamento urbano - Município de Socorro - Matéria controvertida que abrange tanto questões ambientais como de ordem urbanística - Impugnação à capacitação do perito nomeado - Perito que demonstra possuir capacidade técnica para a realização do trabalho abrangente de toda questão controvertida - Recurso não provido, com observação... ()
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966 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pela embargante. Desacolhimento. Descumprimento parcial do TAC admitido pela recorrente. Plantio de árvores em local diverso do previsto no ajuste. Impossibilidade de flexibilização, pois o caso é de recomposição de área degradada e não compensação ambiental. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental. Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. Ação civil pública - Pedido de ressarcimento de danos e obrigação de fazer e não fazer - Edificação em área de preservação permanente - Intervenção desautorizada - Aplicabilidade da Súmula 613/STJ no sentido de que «não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental - Nega-se provimento ao recurso
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969 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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970 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação civil pública ajuizada buscando a reparação de danos ambientais ocasionados por incêndio. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reexame necessário. Sentença acertada, ficando mantida. Foi devidamente constatado pela Polícia Militar Ambiental que a área está sendo regenerada naturalmente com o acompanhamento do proprietário. Desnecessidade de intervenção judicial. Reexame necessário desprovido... ()
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971 - TJRS. Direito público. Mercadoria. Fiscalização. Controle de peso. Exame fitossanitário. Meio ambiente. Reparação. Lei estadual 12427/2006. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer com pedido cominatório e liminar. Lei 12.427/2006. Necessidade de fiscalização do arroz importado. Análise fitossanitária e controle de quantidade. Exigência legal. Constitucionalidade da norma. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre matéria atinente à saúde e meio ambiente. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.
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972 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Restrição municipal ao trânsito de caminhões. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ao Município cabe disciplinar o trânsito urbano (CF/88, art. 30, I e V). Ofensa aos princípios estabelecidos sobre a livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. Não configuração. Supremacia do interesse público em garantir ao cidadão melhores condições de tráfego e um meio ambiente mais adequado. Direito líquido e certo de garantir a circulação de caminhões não reconhecido. Recurso não provido.
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973 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização dos réus. Prisão preventiva. Quebramento de fiança. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, «A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu (HC 213.600/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 9/10/2012), o que é inequívoco na situação em exame, em que, transcorrido mais de um ano desde a prisão em flagrante dos paciente e da concessão de liberdade provisória clausulada aos acusados, frustrada a citação pessoal porque eles jamais foram encontrados nos endereços fornecidos à autoridade policial. ... ()
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974 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.
«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.... ()
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975 - TJSP. AMBIENTAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade do Auto de Infração Ambiental-AIA 20221222005483-1, bem como de seus efeitos, além de autorizar a imediata implantação da proposta de compensação do dano ambiental apresentada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória e efetiva existência de contraditório. Alegações que não foram comprovadas. Princípio da precaução. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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977 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com o escopo de embargar processo de aterragem de terreno. Proteção ao meio ambiente. Tutela inútil. Possibilidade de conversão em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º. Não configuração de julgamento extra petita. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se origem de Ação de Nunciação de Obra Nova alegando-se, com base em laudo pericial, que a ora Recorrente estaria, à época, realizando a movimentação de terras e a retirada de vegetação rasteira, resultando em aterragem de área com barro e ensejando a obstrução de um olho d'água existente. ... ()
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978 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais. Ministério Público. Verbas de sucumbência. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé.... ()
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979 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Averbação de reserva florestal. Exigência. Código florestal. Interpretação. Lei 4.771/1965, art. 16.
«1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (CF/88, art. 225), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. ... ()
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980 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. União e Ministério Público federal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dominialidade do bem e atribuição administrativa para o licenciamento ambiental. Elementos não determinantes. Proteção ao meio ambiente. Atribuição comum dos entes federados. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.
1 - Se o elemento fático adotado pela origem para afirmar a ilegitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal é irrelevante para a solução da causa, não há incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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981 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 9.605/98, art. 3º.
««Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. (REsp 889.528/SC, Rel.: Min. Félix Fischer, DJU de 18/6/2007).... ()
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982 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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983 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de não fazer consistente em não matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença, sob pena de multa. Extinção, sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Conduta já prevista como crime. Obrigação de não fazer inerente à tipificação penal. Ausência de previsão legal na pretensão inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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984 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Área de preservação permanente. Execução de taludes. Estabilização. Concordância da ré com a providência que deve, desde logo, ser tomada independentemente da aprovação do plano de recuperação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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985 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação. Perigo de dano irreparável. Empresa. Atividades. Suspensão. Rede fluvial. Efluentes líquidos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Beneficiamento de arroz. Suspensão das atividades da empresa.
«Considerando que se está a tratar de saúde pública, diante da verossimilhança das alegações (consubstanciada na farta documentação dos autos) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (danos efetivos ao meio ambiente e, consequentemente, à saúde pública), impositivo que se determine a imediata paralisação das atividades - exercida ao arrepio da lei e da CF/88 - Constituição Federal - desenvolvida pela ora agravada, pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.... ()
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986 - TJSP. Ação civil pública. Causa de pedir relacionada à intervenção ilícita em área de preservação permanente de curso dágua. Sentença de procedência. Apelação interposta pela ré. Desacolhimento. Aterramento de curso dágua comprovada por laudo pericial. Obrigação de recuperação ambiental corretamente imposta à recorrente. Responsabilidade civil ambiental objetiva e «propter rem. Condenação ao pagamento de indenização, contudo, afastada. Irrecuperabilidade dos danos não comprovada. Posição consolidada da Câmara. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental, de sua respectiva multa, com cancelamento do protesto - Autuação decorrente do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente - Comprovação de que a empresa possuía autorização prévia para a realização da queima objeto da autuação questionada - Comprovado fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbiu o réu do ônus do CPC, art. 373, II - Recurso não provido
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988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE MATERIAIS INSERVÍVEIS E TERRAPLAGEM SEM AUTORIZAÇÃO.
Pretensão autoral de anulação dos autos de infração ambiental 61926 e 61850, lavrados por despejo irregular de material e pela realização de terraplanagem, sem autorização. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. Ausência de demonstração pela autora de ilegalidade nas autuações realizadas pelo agente fiscalizador. Presunção de legalidade, de veracidade e de legitimidade do ato administrativo não afastada. ... ()
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989 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
Queima de área de cana-de-açúcar com dano a 76,3 ha de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente. Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva (artigo. 70, Lei 9.605/98) . Ausência de prova de conduta comissiva ou omissiva da apelante. Nexo causal não demonstrado. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Adoção de medidas mitigatórias diante do alto número de atropelamento de animais na Rodovia SP-125 (Rodovia Oswaldo Cruz) - Sentença de procedência - Pretensão recursal fundada, em síntese, na afirmação de que as condutas impostas pela sentença se caracterizam como indevida ingerência do Poder Judiciário sobre questões inseridas no exercício do juízo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública - Medidas determinadas pela r. sentença que, no entanto, decorrem diretamente de análises técnicas advindas do próprio DER - Sentença recorrida que, pautada pela conduta da Administração, lastreia as obrigações de fazer em comandos legais expressos e cogentes (notadamente os arts. 193, X, e 225, da CF/88 e a Lei 6.938/81) - Recurso não provido... ()
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991 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.
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992 - STJ. Meio ambiente. Competência legislativa. Administrativo. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. Legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10.
«Em se cuidando de discussão acerca de medida emergencial que visa controlar a contaminação causada por embalagens de agrotóxicos, o CF/88, art. 23 estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios.... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LOTEAMENTO VERDES DOS LAGOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DA EDILIDADE PELOS DANOS A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL QUE TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada em face de Campos de Parati Empreendimentos Imobiliários Sociedade Empresária Ltda. - EPP, instituidora do Loteamento Verdes dos Lagos, e do Município de Araruama, na qual pretende o MP, dentre outros pedidos conexos, essencialmente, que os demandados sejam obrigados: à implantação da infraestrutura adequada no Loteamento Verde dos Lagos, notadamente quanto à iluminação pública, rede de captação de água, rede de esgoto e pavimentação; à recuperação da área ambientalmente degradada, inclusive mediante remoção e relocalização dos consumidores que residam nas áreas de preservação permanente ou que não possam ser ocupadas; à compensação do dano ambiental intercorrente em dinheiro e, e especificamente em relação ao 1º réu, a obrigação de indenizar os compradores dos lotes. Sentença de integral procedência dos pedidos. Irresignação de ambos os demandados. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de motivação adequada que não se verifica. Loteamento Verde dos Lagos que foi instituído, nos termos da Lei Municipal 1.314/2005, sob a modalidade de «loteamento fechado, em uma área de 387.200m2, parcelada em 626 lotes, na qual foram criadas 37 quadras, 23 ruas, 9 áreas públicas de lazer, 1 área verde com 4.865,39m2, e outras 7 áreas verdes com 5.254,57m2, cuja licença ambiental foi expedida pela extinta FEEMA. Independentemente de estar caracterizado como «aberto ou «fechado, não se pode olvidar que se trata, também, de empreendimento imobiliário instituído sob a égide da Lei 6.766/79, impondo-se a observância de regras específicas de parcelamento e uso adequado do solo urbano. Incumbe ao Poder Público, ao setor privado e a toda a coletividade preservar o meio ambiente, combater a poluição, velar pela regular prestação dos serviços públicos e regras urbanísticas, bem como adotar medidas inerentes à função social da posse e propriedade. Ente municipal que tem o poder-dever de promover a adequação do ordenamento urbano da cidade, sob pena de incorrer em omissão e violar o interesse difuso ao meio ambiente e à ordem urbanística, na medida em que não adotar, de forma célere, as providências cabíveis, com vista a coibir ocupações irregulares recorrentes, cujos efeitos nefastos tendem a se consolidar com o passar do tempo. Instrução probatória e consequente acervo documental dão conta não apenas do descumprimento das regras insertas na Lei Municipal 1.314/2005, implicando na desconfiguração do caráter «fechado do loteamento em questão, como, também, do inadequado parcelamento e uso do solo urbano (Lei 6.766/79) e dos deveres e garantidas fundamentais citados linhas acima. Condicionantes da Licença de Instalação (LI) expedida pela extinta FEEMA que não foram cumpridas e serviços/equipamentos de infraestrutura básica de qualquer loteamento não foram instalados. Precariedade e/ou a ausência da quase totalidade dos equipamentos urbanos necessários à infraestrutura básica do referido loteamento, na forma exigida pela Lei 6.766/79, como rede de água pluvial, abastecimento de água, iluminação pública e energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação das vias, além de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer. Construções erigidas em áreas não edificáveis, ausência de reflorestamento e alteração de curso hídrico. Danos a ordem urbanística ao meio ambiente devidamente comprovados. Responsabilidade civil ambiental objetiva, alcançando de forma solidária e ilimitada toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV). Omissão da edilidade no exercício de sua competência fiscalizadora e ordenadora do solo que não autoriza o descumprimento por parte do loteador quanto à regularização do empreendimento. Dever de reparar ou indenizar eventuais prejuízos causados pelo exercício de sua atividade ao meio-ambiente e a terceiros. Apesar na natureza solidária da responsabilidade do ente municipal nas hipóteses de omissão de dever de controle e fiscalização, como ocorre no caso em comento, há de destacar que a execução tem natureza subsidiária, sem prejuízo de ação regressiva contra o loteador/empreendedor, consoante firme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal Fluminense em igual sentido. Sentença que merece parcial reforma, primeiro, para destacar que a responsabilidade do Município de Araruama pela execução das obras essenciais a serem implantadas, especialmente com relação à instalação dos equipamentos urbanos mínimos exigidos pela Lei 6.766/1979 e eventual remoção e relocação dos ocupantes de áreas não edificáveis tem natureza subsidiária, e, segundo, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento do dano moral coletivo e individual. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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994 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação danos materiais. Dano ambiental. Pesca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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995 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por dano ao meio ambiente. Vazamento de óleo do oleoduto da repar que atingiu o rio iguaçu. Competência da Justiça Federal firmada no acórdão de origem. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido publicado em 13.4.2010.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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996 - STF. Meio ambiente. Dano. Pequeno valor. A natureza do bem protegido afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.
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997 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Recurso especial. Ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de aves silvestres sem autorização. Revisão da jurisprudência. Comprovação da utilização específica e exclusiva do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso provido.
«1 - A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. ... ()
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998 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. ... ()
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999 - STJ. Competência. Conflito. Meio ambiente. Contravenção penal. Código Florestal. Súmula 38/STJ. CF/88, art. 109, IV.
«As contravenções penais oriundas do Código Florestal são da competência da Justiça Estadual Comum a teor do CF/88, art. 109, IV. Jurisprudência sumulada (Súmula 38/STJ).... ()
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1000 - TJSP. Anulatória de multa ambiental. Improcedência. Apelo interposto pela autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. arts. 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Fundamentos da r. sentença não impugnados nas razões de apelo. Ausência de motivação válida apta a infirmar o decidido.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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