Jurisprudência sobre
meio ambiente

801 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... (Continua)

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802 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na regularização da área junto aos órgãos públicos competentes, no prazo de 90 dias, sob pena de recuperação da área degradada mediante a realização do preparo do solo com a descompactação, plantio de 60 espécies nativas a fim de promover a regeneração da vegetação local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... (Continua)

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803 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«A denúncia, a teor do que prescreve o CPP, art. 41, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.... (Continua)

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804 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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805 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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806 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... (Continua)

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807 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Multa cominatória em liminar contra ente público. Lei 7.347/85, art. 11.

«A jurisprudência do STJ reconhece que é possível estabelecer-se multa cominatória em liminar contra ente público, com o objetivo de evitar dano à população.... (Continua)

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor fixado conforme a Lei. art. 291 e 292, § 3º, do CPC. Recurso não provido.

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809 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos ao meio ambiente. Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera da Comarca de Campo Belo/MG, sob pena de multa. 3. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito Fundamental de terceira geração. CF/88, Art. 225 - Constituição Federal. 4. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção de medidas assecuratórias dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos na Constituição Federal. 5. Efetividade do dano. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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810 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da decisão que determinou a demolição do imóvel da parte executada. ... (Continua)

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812 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ALDEIA DA BALEIA 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor aos atuais proprietários do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada nos Lotes 02 e 03, Quadra C1, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar os requeridos ao pagamento de cem mil reais a título de danos morais coletivos e de dano ambiental intercorrente. 2. A tutela ambiental ora pretendida se revela inócua e traz mais prejuízos à população e ao meio ambiente do que a situação atualmente e há muito estabelecida; por óbvia lógica, não há razão para vicejar a presente pretensão recursal, devendo-se dar solução à lide na mesma senda de feitos análogos recentemente julgados por esta Relatoria (1002599-11.2022.8.26.0587 e 1003673-03.2022.8.26.0587), considerando, sobretudo, a perda da função ambiental da área devido ao seu estágio avançado de urbanização. Mantença da r. sentença. Apelo desprovido... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Ação Civil Pública - Autora, associação civil, que pretende a condenação dos réus à adoção de medidas de integração dos serviços de normatização e fiscalização do manejo da fauna silvestre - Extinção do feito, sem julgamento do mérito - Ilegitimidade ativa - Associação que, embora constituída em 1996, passou por alteração brusca e radical de objeto social em 2023, em violação ao Lei 7.347/1985, art. 5º, V, a e b - Abuso do direito de ação que, reconhecido em primeiro grau, não foi objeto de impugnação recursal - Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de supracitado art. 5º, V, a e b - Recurso não provido... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença - Ordem de demolição de obra - Decisão que indeferiu impugnação apresentada tardiamente pela esposa do executado, que só se manifestou nos autos após o esgotamento das fases de conhecimento e de execução para afirmar a existência de nulidade absoluta, dada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante de sua qualidade de copossuidora do imóvel - Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era impugnável pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, desse mesmo diploma... (Continua)

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815 - TJSP. 1:-

Embargos à execução - Ação de execução de dívida ativa. ... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação - 1:- Ação civil pública, com obrigação de fazer e pedido de compensação e indenização - Pedido de responsabilização das partes pelo apontado dano ambiental, com pedido de recomposição da nascente e o corpo dágua, assim como a vegetação da APP, devolvendo à área suas características originárias e que atendam às suas funções, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, incluindo, neste tópico, a demolição de eventuais construções existentes na faixa destas áreas especialmente protegidas; e, na hipótese de ser impossível tecnicamente, ou ambientalmente inviável, a recomposição da área ao estado anterior das intervenções, a imposição de medida alternativa, consistente em implantação de sistema de captação de águas pluviais alternativo que estanque inundações existentes e apontadas pela Associação do Parque Primavera, bem como compensação ambiental; tudo isto sem prejuízo à indenização e compensação ao meio ambiente pelo uso indevido dos recursos hídricos e da área de preservação, em valores a serem estabelecidos também pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, segundo os parâmetros estabelecidos em resolução - 2:- Ação julgada parcialmente procedente - Danos comprovados - Aterramento de corpo dágua que se comprovou de forma satisfatória - 3:- Perpetrado o dano, contatou-se, ainda que «não ser possível a promoção da recuperação do corpo hídrico, pois: (i) foram construídos imóveis sobre o curso aterrado; (ii) não há evidências de que houve a recuperação da nascente e do ressurgimento dos escoamentos; (iii) foram realizadas obras de drenagem para escoamento das águas que ali incidiam; (iv) houve urbanização irregular no entorno dos lotes, que também aterraram o córrego à jusante. (fls. 1538). Concluiu-se que: «O corpo dágua principal, Ribeirão Carapicuíba, passou a apresentar configuração diferente daquela apresentada nos levantamentos hidrográficos consultados, existindo uma área ocupada por edificações irregulares no encontro teórico entre o Ribeirão Carapicuíba e o corpo dágua aterrado. - 4:- Decisão mantida - Recursos improvido

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817 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica Construção irregular em zona urbana consolidada - Imóvel que não se encontra em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de demonstração de que o caso concreto não seja passível de regularização, circunstância que obsta a aplicação da sanção mais grave de remoção das estruturas de alvenaria - A remoção das estruturas em alvenaria deve ser precedida de análise técnica da possibilidade de regularização do imóvel, que depende da verificação do preenchimento dos requisitos determinados pela legislação vigente, mediante requerimento do corréu José e instauração de procedimento administrativo perante a autoridade fiscalizadora competente - Diante de eventual impossibilidade de regularização, é caso de responsabilização subsidiária do Município de Caraguatatuba que, dada a ausência de fiscalização suficiente e adequada da área, encontra respaldo nos arts. 30, VIII, e 182, caput, da CF/88 e na Súmula 652 do C. STJ - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a demolição e recomposição ambiental de área localizada na costa do município de Ilha Comprida. Sentença de improcedência. Apelo do MP demandante. Sem razão. 1) Alegada existência de dupla proteção ambiental, sendo uma a APA da Ilha Comprida (regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/1989), e outra a APP (art. 4º, VI do atual CF e Resolução CONAMA 303/2002). Proteções inaplicáveis ao caso. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613 do C. STJ) que não deve ser interpretada isoladamente, mas considerando o ordenamento jurídico como todo, em especial, e para o caso, o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe sobre o ato jurídico perfeito. Intervenção antrópica ocorrida ao menos desde 1962, quando vigia o CF de 1934 que somente protegia as áreas com «florestas protectoras, estas inexistentes à época. Criação da APA, por sua vez, que também foi posterior à intervenção antrópica, sendo também inaplicável ao caso. Precedentes desta C. Câmara; 2) Ainda que assim não fosse, há constatação por perícia que o muro de arrimo construído pelos possuidores traz melhoramento ao meio ambiente, já que impede a provável erosão do solo. Recurso desprovido... (Continua)

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819 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obras e loteamento. Solidariedade. Responsabilidade solidária do Município e do dono do imóvel. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 267, IV.

«É parte legitima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às normas de preservação do meio ambiente, bem assim a pessoa jurídica que aprova o projeto danoso. Na realização de obras e loteamentos, é o Município responsável solidário pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento, juntamente com o dono do imóvel. Se o imóvel causador do dano é adquirido por terceira pessoa, esta ingressa na solidariedade, como responsável.... (Continua)

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820 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Lesão ao meio ambiente. Possibilidade de cumulação de obrigações. Indenização pecuniária. Prescindibilidade. Análise dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Divergência. Impossibilidade de análise. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Presença de todos os requisitos processuais necessários, com descrição dos fatos e fundamentos de forma concatenada, fundamentada e organizada, permitindo ampla e cabal defesa decorrente do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide. Inépcia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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822 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Infração administrativa. Fauna silvestre. Lei 5.197/1967. Exposição à venda de estrelas-do-mar (oreaster reticulatus). Lei 9.605/1998. Animal marinho ameaçado de extinção. Portaria 445/2014, do ministério do meio ambiente. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal. Princípio da legalidade. Legitimidade do Decreto 6.514/2008.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando anular auto de infração, com aplicação de multa, lavrado pela exposição à venda de 37 estrelas-do-mar, animal considerado em risco de extinção. O acórdão recorrido manteve a segurança, com o fundamento de que a definição das infrações imputadas à impetrante e as respectivas cominações estavam estabelecidas apenas em Decreto e não em lei em sentido formal, tendo, assim, como insuficiente a Lei 9.605/1998, art. 70 para o exercício do poder de polícia punitivo do Ibama. ... (Continua)

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823 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Supressão de vegetação. Alegação do acusado de que agiu acobertado pelo estado de necessidade, pois pretendia efetuar plantação de subsistência. Admissibilidade. Cidadão simples que desconhecia a proibição de plantar no local (área preservada). Hipótese de erro inevitável, sendo que se trata de pequeno local (90m2) aonde o réu vem cumprindo os termos estipulados no termo de compromisso de recuperação ambiental que assumiu perante o órgão de proteção (DEPRN). Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim, com base nos termos da declaração de voto proferida.

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824 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Réu que mantinha abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Restabelecimento da atividade que somente será possível com o cumprimento dos requisitos legais e autorizações dos órgãos responsáveis. Dano ambiental comprovado que deverá ser reparado. Edificação imprestável a futuro restabelecimento da atividade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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825 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º.

«8. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Precedentes.... (Continua)

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826 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.

«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.... (Continua)

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827 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a, § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.... (Continua)

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828 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a, § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.... (Continua)

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829 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - 2 - Impugnação - Rejeição - Demolição dos quiosques necessária à preservação ambiental - Coisa julgada operada - Aplicação do CPC, art. 507 - 3 - Recurso não provido... (Continua)

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830 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Importação. Agrotóxicos produzidos no exterior e importados para comercialização no Brasil. Transferência de titularidade de registro. Necessidade de novo registro. Lei 7.802/1989, art. 3º. Decreto 98.816/1990, art. 17. Decreto 4.074/2002, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. 2. O poder de polícia deve ser garantido por meio de medidas eficazes, não por meio de mero apostilamento do produto - que inviabiliza a prévia avaliação pelos setores competentes do lançamento no mercado de quantidade considerável de agrotóxicos - até para melhor atender o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, o qual se guia pelos princípios da prevenção e da precaução. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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831 - STJ. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.

«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. ... (Continua)

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832 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

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833 - TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Cidadão que postula demolição de igreja, casa paroquial e galpão em área concedida pela prefeitura à paróquia. Alegação de violação das normas de meio ambiente, eis que somente deferida a construção de uma capela. Determinação de retirada de muros e obstáculos da praça. Manutenção das edificações na área de concessão real de uso. Lesão ao interesse público não demonstrada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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834 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Transporte de carga. Descarrilamento. Composição transportava grãos de milho e de soja, além de enxofre. Vagões que permaneceram abandonados, sem que fossem retirados de forma célere. Fato que deixou o local sujo, exalando mau cheiro e com insetos. Prejuízos à saúde dos recorrentes. Ausência de provas do ilícito. Inocorrência de prejuízo ao meio ambiente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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835 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Usucapião. Insurgência da Fazenda Estadual acerca das exigências decorrentes das Leis que protegem os mananciais. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito privado (suscitada) para o julgamento do apelo, e não da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (suscitante).

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836 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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837 - TJSP. Prova. Ação civil pública. Meio ambiente. Perícia. Pagamento dos honorários. Imposição dada ao Ministério Público. Alegada impossibilidade de arcar com tal custeio. Descabimento. Utilização de recursos do fundo especial de despesas de reparação de interesses difusos lesados ou do fundo estadual de despesas. Necessidade. Aplicabilidade restritiva do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso não provido.

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838 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Quebra de sigilo bancário - Ausência de comprovação de aparente ilicitude com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença - Mera especulação - Ausência dos pressupostos legais para autorizar a providência - Decisão mantida - Recurso improvido

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839 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - Multa diária - Renitente descumprimento de obrigações firmadas pela administração municipal - Legitimidade da penalidade pecuniária imposta - Inteligência do art. 139, IV do CPC - Descabimento da almejada redução - Interlocutória mantida - Recurso improvid

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840 - TJSP. Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Indisponibilidade de bens - Loteamento irregular - Necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da medida - Ausência de comprovação de que a constrição inviabilizaria a atividade econômica - Excesso a execução não comprovado - Decisão mantida - Recurso improvid

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841 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ibama. Atividade nocivas ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Inércia do órgão estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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842 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.

«O elemento normativo «floresta, constante do tipo de injusto do Lei 9.605/1998, art. 38, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.... (Continua)

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843 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Solidariedade. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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844 - STJ. Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas, em tese. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º.

«Hipótese em que a paciente foi denunciada como incursa na sanção do § 3º, do Lei 9.605/1998, art. 54, nos termos do art. 3º da lei ecológica, porque, na qualidade de representante, superintendente e administradora das INDÚSTRIAS QUÍMICAS MATARAZZO LTDA. teria deixado de adotar medidas determinadas pela autoridade competente para evitar a propagação de dano ambiental decorrente da contaminação da área na qual se situava a «Indústrias Químicas Matarazzo S.A.. Conduta lesiva ao meio ambiente iniciada em razão das atividades industriais desenvolvidas pelas antigas Indústrias Químicas Matarazzo S.A entre os anos de 1932 e 1986, ressalvando-se que os efeitos desta lesão perduram até os dias atuais. Evidenciada a existência de requisições da autoridade ambiental no sentido de que se solucionasse a problemática da contaminação do meio ambiente posteriores à vigência da Lei 9.605/98, não se verifica a impropriedade da acusação sob o argumento de que o fato teria ocorrido em momento anterior ao da promulgação da lei.... (Continua)

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845 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

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846 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Omissões. Ausência. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Prescrição. Aresto recorrido. Fundamentos constitucionais. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.

1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram apreciadas pelo acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de autorização ambiental para a construção do restaurante em área de preservação permanente, bem como que seriam inócuas as alegações de que à época da construção do restaurante, há mais de 25 anos, já inexistia vegetação natural, o que não caracteriza a suposta contrariedade ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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847 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil. Dano moral ambiental. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental não caracterizado. Precedentes do TJRS e STJ. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado.... (Continua)

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848 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Danos. Recuperação. Dever. Indenização. Afastamento. Extensão do dano. Não comprovação. Apelação. Direito público não especificado. Dano ambiental. Corte indevido de palmitos «in natura. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do suposto mandante não comprovada. Recomposição dos danos. Determinação de plantio. Número de mudas. Manutenção. Indevida indenização por dano ambiental que não foi devidamente comprovado.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. Ausente prova da responsabilidade do suposto mandante do corte dos palmitos, correta a improcedência da ação em relação ao mesmo. Havendo o corte indevido de palmitos «in natura, sem que tivesse autorização para tanto, adequada a obrigação de recomposição. Afastamento da indenização por ser substitutiva à recomposição, não estando devidamente comprovado o montante do dano ambiental, tendo o Ministério Público descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Discussão acerca da intervenção em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da APA de Ilha Comprida - Acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inserido na mesma relação jurídica controvertida e no qual restou determinada a reunião de todos os feitos da mesma localidade e área com o mesmo Relator - Prevenção do E. Des. Roberto Maia, com assento nesta mesma C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao E. Relator prevento... (Continua)

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850 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução não-embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Cumulação de execuções de fazer e de pagar. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA improvido. Agravo regimental interposto por Dalci Ferreira e outros provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

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