(DOC. VP 114.4627.9442.8419)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação popular movida visando a suspensão dos efeitos de licenças ambientais concedidas à Ecourbis Ambiental S/A. para movimentação de terra em área de ampliação do Aterro Sanitário Central de Tratamento de Resíduos Leste, alegando supressão de vegetação e ausência de estudos ambientais adequados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das licenças ambientais concedidas e a necessidade de medidas preventivas par

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