(DOC. VP 165.2483.1011.1100)

TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Presença de todos os requisitos processuais necessários, com descrição dos fatos e fundamentos de forma concatenada, fundamentada e organizada, permitindo ampla e cabal defesa decorrente do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide. Inépcia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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