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(DOC. VP 199.3403.1404.0626)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Discussão acerca da intervenção em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da APA de Ilha Comprida - Acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inserido na mesma relação jurídica controvertida e no qual restou determinada a reunião de todos os feitos da mesma localidade e área com o mesmo Relator - Prevenção do E. Des. Roberto Maia, com assento nesta mesma C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Inteligência do art. 105 do Re

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