(DOC. VP 164.7400.5018.7000)

TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

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