(DOC. VP 546.7898.4878.6509)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação Civil Pública Ambiental visando a paralisação de atividades degradadoras do meio ambiente e a reparação dos danos causados, incluindo desfazimento de construção irregular e plantio de mudas nativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela degradação ambiental e (ii) a legitimidade passiva do Município na demanda. III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a falha na fiscalização

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote