(DOC. VP 148.0323.7000.5400)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental na petição no recurso extraordinário. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Prestação jurisdicional não encerrada. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Fixada pena menor que 02 anos, o prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Como a prestação jurisdicional não se encerrou, transcorreu o lapso temporal exigido para configurar a extinção da pretensão punitiva estatal desde a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, em

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