(DOC. VP 446.7270.8805.2160)

TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Porto Feliz - Anulação de Autos de Infração Ambiental lavrados em razão da queima de resíduos sem autorização prévia e da disposição e armazenamento de resíduos de materiais de construção de forma incorreta acima de 20,1m² - Ação fiscalizatória que, iniciada em um primeiro imóvel (onde localizados equipamentos e veículos da autora), estendeu-se para outro local após informações prestadas por cidadão (mas sem indícios de atuação da requerente) - Ausênci

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