Jurisprudência sobre
greve

851 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. URV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Pleito da parte autora objetivando a complementação das aposentadorias/pensões com valor igual ao dos vencimentos dos funcionários em atividade, aplicando-se reajuste de 8,29%, conforme tabela elaborada pelo TRT 2ª Região, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 - A - ACÓRDÃO SDC 357/94 - A. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Demanda proposta em face da empresa que intermediou a venda das passagens e da companhia aérea. Cancelamento de voo na véspera da viagem em razão de greve dos aeroportuários na Alemanha. Ausência de assistência adequada das rés. Autores que precisaram adquirir por conta própria e na véspera passagens aéreas para conseguir viajar dentro do cronograma original. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés a pagarem a quantia de R$ 50.462,40 a título de dano material e R$ 3.000,00 para cada autor em razão do prejuízo moral. Apelo das rés. Sem razão. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa que intermediou a venda das passagens afastada. Aplicação da teoria da asserção. Mérito. Sentença que deve ser mantida na íntegra. Cancelamento de voo devido à greve dos aeroportuários na Alemanha. Fortuito interno. Cancelamento de voo um dia antes de viagem internacional contratada com antecedência de quatro meses e sem a prestação de assistência adequada para o oferecimento de alternativas para cumprimento do transporte dos autores. Responsabilidade das requeridas. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Dano material. Requeridas que devem ressarcir a quantia gasta a título de passagens aéreas adquiridas para a realização da viagem. Danos morais ante a situação fática ocorrida. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório que não se mostra abusivo. Honorários recursais fixados. Apelos desprovidos... (Continua)

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853 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes.

«I - Os embargos merecem parcial acolhimento para sanar omissão relativa à falta de apreciação da alegação da parte recorrente. Passa-se a sanar a omissão. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Limites cognitivos do presente processo. Título executivo extrajudicial. Omissão não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que reconheceu o descumprimento, pela ora embargante, da cláusula décima primeira do Termo de Acordo 029/2012, que, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União, contempla a seguinte previsão: «O servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional (destaquei). ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Desconto dos auxílios alimentação e transporte relativos aos dias parados. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Celebração de acordo para compensação dos dias parados. Revisão de premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resolução de trt que regulamenta serviços e atividades essenciais durante o movimento paredista. Legalidade. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.

«1. É inviável reexaminar em recurso especial fundamentação constitucional de acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No caso, o acórdão regional valeu-se de interpretação do art. 93, XII, da CF/1988 para reconhecer a legalidade de resolução administrativa do TRT da 6ª Região que estabelece procedimentos a serem adotados no caso de paralisação de serviços por motivo de greve, determinando os serviços e atividades essenciais. ... (Continua)

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857 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação que insiste no direito líquido e certo da apelante ao exercício da greve sanitária, em decorrência da pandemia do COVID-19. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e argumentação jurídica para reforma Além da desatualização das informações constantes na apelação, a autora não se desincumbiu de afastar a inércia que se quedou em não se manifestar no interesse do prosseguimento do feito. 3. Violação do disposto no CPC, art. 932, III. Questão prejudicial que inviabiliza a análise do recurso. ... (Continua)

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858 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Greve dos funcionários terceirizados da própria ré - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em voo com conexão extra e chegada ao destino final com cerca de 26 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 6.000,00 para cada autor que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Deserção. Ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição. CPC/1973, art. 511. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo. Precedentes. ... (Continua)

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860 - TST. Preliminar de deserção do recurso de embargos arguida em contrarrazões. Rejeitada.

«Considerando que o recolhimento do valor legal para a garantia do juízo recursal, bem como a juntada da guia GFIP aos autos, ocorreram dois dias após o término da greve nacional deflagrada pela categoria dos bancários, em 18/10/2011, tem-se que o recurso de embargos está regularmente preparado. Com efeito, o Ato SEGJUD.GP 622/2011 prorrogou o prazo para recolhimento do depósito recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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861 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo internacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo em decorrência de greve no aeroporto em que seria realizada a conexão para o destino contratado. Fortuito interno. Ausência de comprovação da devida assistência material ao apelante. Ônus que as ré não se desincumbiram. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema «codeshare) resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro. Danos morais in re ipsa. Caracterizados.Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto remuneratório. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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863 - TRT3. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

«A pessoalidade exigida pelo artigo 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite exceções temporárias, como, por exemplo, no caso de suspensão do contrato (afastamento por doença, parto, acidente, greve, etc). O simples fato de ocorrer a substituição da empregada médica por um colega do corpo clínico do hospital, em determinadas ocasiões, não evidencia a ausência da pessoalidade.... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. ... (Continua)

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865 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Cancelamento de voo - Impossibilidade de embarque do autor em virtude de greve no aeroporto de destino - Alegação da companhia aérea de necessidade de alteração da malha aérea em razão da pandemia do Covid-19 - Ausência de concessão de aviso prévio de 24h, conforme determinado pela Resolução 536 da ANAC - Atraso de 4 meses para a realização da viagem do autor - Danos materiais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela empresa apelada e ausência de demonstração da necessidade da restruturação da malha aérea - Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Art. 22.1 do referido diploma estabelece limite de 5.346 DES - Tratado internacional que se afigura vinculante em sede de transporte aéreo civil internacional, na esfera dos danos materiais - Comprovada a aquisição de novos bilhetes em virtude da impossibilidade de embarque, além de despesas com ônibus, hotel e exame de PCR - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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866 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos autos de que o de cujus fazia parte das classes salariais mencionadas no Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 que devesse ter direito a diferenças. Além disto, o Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem julgamento do mérito este Dissídio Coletivo, de forma que o precedente não caracteriza coisa julgada. Jurisprudência no sentido de que somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão em URV. Prejuízo inexistente no caso concreto porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, tendo a conversão considerado o último dia do mês anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito de greve. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Apuração da interrupção do serviço. Reexame de provas. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Afronta a verbete sumular. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Estão expressamente consignadas as razões pelas quais o Colegiado entendeu que a adesão ao Plano de Demissão implicou quitação geral do contrato de trabalho, não havendo omissão quanto a questões fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO CELEBRADO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N º 1000087-16.2020.5.00.0000. CLÁUSULA DEQUITAÇÃOGERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 152), com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face daadesãodo empregado a plano de demissão incentivada, ensejaquitação geralde todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista expressamente em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que, em 05/03/2020, houve celebração de «Acordo para Dispensa Coletiva dos Empregados da ANSA entre a 1 . ª reclamada (Araucária Nitrogenados) e o sindicato dos empregados, nos autos do Dissídio Coletivo 1000087-16.202.5.00.0000, acordo esse devidamente homologado pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que consignou expressamente a não violação do ordenamento jurídico pelas cláusulas ajustadas. Ainda segundo o acórdão, os substituídos aderiam ao Plano A do mencionado acordo, em 19/03/2022 e 20/03/2022, que previu a quitação geral do contrato de trabalho. Como se verifica, o acordo para dispensa dos empregados foi firmado com a participação do sindicato e decorreu de negociação coletiva realizada sob a tutela desta Corte Superior, no âmbito dedissídio coletivo de greve, contendo expressa previsão de quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de trabalho. O caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral. Dessa forma, correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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869 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Configuração. Indenização por danos morais.

«O reconhecimento da responsabilidade civil exige o preenchimento dos três requisitos indispensáveis à configuração do ilícito: a ação ou a omissão, o dano e o nexo de causalidade. A reparação de indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito ou o erro de conduta da empregadora, além do prejuízo suportado pelo trabalhador em sua esfera moral, bem como do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. A indenização por danos dessa natureza está inserta no rol das obrigações contratuais da empregadora, por força do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, jungida à ocorrência de dolo ou de culpa. Na hipótese dos autos, constata-se o preenchimento dos requisitos ensejadores da indenização pretendida, existindo prova de nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta culposa da Reclamada. Restou evidenciado nos autos que os empregados da Reclamada deflagraram movimento grevista pugnando por mais benefícios e melhorias no lanche. Todavia, em virtude de sua participação na greve, o Reclamante foi dispensado, sem que tenha sido provado qualquer ato abusivo de sua parte. Na verdade, o que a prova oral revelou é que a rescisão contratual se deu com nítido caráter de retaliação, o que configura a dispensa discriminatória. Ao assim proceder, agiu a Ré de forma arbitrária, com o único intuito de punir e intimidar, violando os preceitos constitucionais voltados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à função social da propriedade, além de olvidar os princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Em nosso ordenamento jurídico, a greve (assim como os movimentos que a precedem) constitui um direito fundamental de caráter coletivo, assegurado no art. 9º da Constituição. Com tal conduta, a Reclamada relegou o trabalhador à ociosidade, descumprindo a principal obrigação do contrato, qual seja, a de proporcionar-lhe trabalho, tratando-o como mera mão de obra descartável, impondo-lhe desprezo e baixa auto-estima.... (Continua)

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870 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a supressão do benefício denominado «AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, a partir do fimda vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000, configura alteração lesiva do contrato de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51/TST, I, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes. 3. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o benefício em questão fazia parte do Regulamento da empresa reclamada e foi excluído posteriormente pela sentença normativa proferida por esta Corte, no julgamento de Dissídio Coletivo de Greve. 4. Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao deferir o pagamento doauxílio para dependentes com deficiência, mesmo após o esgotamento da vigência da sentença normativa proferida no DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, em 31/07/2020, sob o fundamento de existência de direito adquirido e de alteração contratual ilícita, incorreu em má aplicação da Súmula 51, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 535, II, do CPC. Inocorrência. Movimento grevista dos integrantes da advocacia-Geral da União. Suspensão dos prazos recursais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A questão trazida aos autos - a possibilidade de reabrirem-se os prazos recursais em razão do movimento grevista dos integrantes da Advocacia-Geral da União - foi dirimida de forma clara, expressa, fundamentada e nos limites em que proposta, apenas não se acolheu a tese da agravante. Não cabe falar em violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

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872 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso da viagem por cerca de 35 horas, decorrente de atraso no primeiro voo que resultou em perda de conexão - Sem oferecimento de alternativa viável, o autor terminou o percurso às próprias expensas por via terrestre - Greve de funcionários em aeroporto não descaracteriza o fortuito interno, principalmente porque não exonera a companhia aérea de prestar assistência material aos consumidores na forma prevista pela resolução 400 da ANAC - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral - Configuração em atraso por tempo considerável - Pretensão do autor à fixação da indenização em R$ 15.000,00 - Pretensão exagerada - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Ação procedente em parte - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação de suspensão do prazo recursal. Agravo interno não provido.

«1. O recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar que a interposição do agravo em recurso especial fora do prazo recursal se deu por impossibilidade de apresentação de suas manifestações por causas inerentes ao próprio Judiciário local. ... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 05/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena que supera os 17 (dezessete) anos de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além do delito de furto e de falsa identidade. Histórico prisional conturbado com uma anotação de falta leve, 20 (vinte) faltas médias e outras 20 (vinte) faltas disciplinares graves (por tentativa de fuga, abandono de regime, desrespeito a funcionário, subversão da ordem e disciplina, desobediência, por burlar e dificultar a vigilância, porte de material proibido, greve de fome e dano ao patrimônio). Faltas que não foram reabilitadas (15 faltas ainda não reabilitadas). Prática de novo delito em 20/04/2023 quando em livramento condicional. Previsão de reabilitação de todas as faltas somente em 02/05/36. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão reformada para determinar o retorno do agravado ao regime fechado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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875 - STF. Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante 23/STF. Súmula 734/STF. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Original da petição. Juntada extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Agravante aprovada no concurso da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de São Paulo/SP. Gratuidade de justiça requerida e comprovada de acordo com a documentação juntada aos autos. Alegação de que trâmites burocráticos impediram a sua posse. Cabimento. Agravante detém todos os requisitos necessários para tomar posse no cargo almejado. Ato administrativo que não traz qualquer justificativa acerca da motivação para ter tornado sem efeito a publicação anterior que concedeu a prorrogação da posse. Morosidade na confecção do diploma em virtude de greve dos servidores de universidade federal. Precedentes. Recurso Provido para confirmar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, prorrogando-se a posse, e determinando-se à Agravada que suspenda o prazo para a Agravante tomar posse, com reinício da contagem após o fim do movimento grevist... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . FUNDAÇÃO CASA. REGIME 2X2. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que o regime 2x2, por ser acima do limite constitucional de oito horas diárias, para ser considerado válido, deve estar previsto em lei ou norma coletiva. 2. No que se refere ao referido regime adotado pela Fundação Casa, está Colenda Corte vem firmando entendimento no sentido de ser válido, uma vez que autorizado no Dissídio Coletivo 1000684-04.2015.5.02.0000. Precedentes . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de jornada 2x2 adotado pela reclamada, fundamentando sua decisão no fato de que tal regime foi implementado por meio das Portarias 129/07 e 227/12 da Fundação Casa e, posteriormente, ratificado em dissídio de greve. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Preparo. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção.

«1. De acordo com a dicção do CPC/1973, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - «A partir da redação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. Precedente da Corte Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe de 04/09/2018). ... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia atinente à viabilidade de acumulação do adicional de periculosidade legal com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) não é inerente ao Dissídio Coletivo de Greve 1956566-24.2008.5.00.0000. Precedente da SDC/TST. 2. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional observou corretamente que a natureza do AADC não é idêntica à do adicional de periculosidade, portanto é passível de cumulação. Nesse sentido é a diretriz fixada por esta Corte Superior Trabalhista no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Incide, pois, o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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882 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRIDO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

Não se constata a existência de quaisquer vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado, ao reformar a decisão recorrida, não deixou de analisar de forma clara e coerente a matéria levantada pelo município então recorrente, todavia emitindo obviamente tese jurídica contrária àquela adotada pela Corte Regional. O recurso ordinário da parte adversa restou provido porque esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, após amplo debate ocorrido em sessão, entendeu não caracterizada a conduta antissindical do município no movimento grevista, na medida em que a aplicação legítima das multas de trânsito na hipótese dos autos não afetou a liberdade sindical e o exercício do direito de greve. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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883 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES DE CONTINGÊNCIA DURANTE MOVIMENTO GREVISTA. CONDUTA ANTISSINDICAL. SÚMULA 126/TST.

As alegações de violação de dispositivo legal e da Convenção 98 da OIT, veiculadas no recurso de revista, partem da premissa de que a reclamada utilizou seu poder econômico para desestimular a participação no movimento paredista, praticando conduta antissindical (oferta de horas extras em valor superior ao convencional), cabalmente rechaçada no acórdão regional segundo o qual «não restou demonstrado que os empregados que trabalharam durante a greve de 2015, o fizeram por imposição da Ré, com a finalidade de frustrar o movimento paredista deflagrado pelo sindicato representativo da categoria profissional do Autor". Dessa forma, bem aplicado o óbice da Súmula 126/TST, a qual impede que se incursione no exame das violações apontadas. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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884 - TJSP. Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Sentença de procedência do pedido. Efeitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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886 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA/SP. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «2X2". PREVISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. VALIDADE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, o Regional consignou que o regime 2x2 possui respaldo no dissídio coletivo de greve de 1000684-04.2015.5.02.0000, premissa fática insuscetível de alteração nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Nesse sentido, esta Corte superior tem entendido pela validade da adoção de compensação de jornada, ainda que ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, desde que o ajuste seja firmado por meio de negociação coletiva, e, especialmente, quando estipulado em sentença normativa resultante de dissídio coletivo, como na hipótese vertente. Desse modo, o TRT, ao reconhecer a validade da jornada 2X2, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Agravo desprovido .... (Continua)

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887 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMEIRA.

Monitora da rede municipal. Pretensão ao gozo de férias remuneradas. Servidora que esteve afastada por faltas abonadas, greve remunerada, recesso escolar, faltas justificadas por atestados médicos e licença saúde durante o período aquisitivo. Indeferimento administrativo do direito do gozo de férias. Impossibilidade. Ausência de afastamento por motivo de doença de pessoa da família ou para tratar de interesses particulares. Hipóteses de perda e redução do período de férias previstas no art. 113, § 2º, e LCM 41/1991, art. 115, que são taxativas e não comportam interpretação extensiva em desfavor da servidora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 221. Município que não pode restringir o direito de férias a servidor em licença saúde, ante a previsão da CF/88, art. 7º, XVII. Direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÕES.

Transporte aéreo internacional. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Greve dos aeroviários que não configura fortuito externo, mas sim interno. Oferta de acomodação em outro voo. Perda de conexão. Atraso de 23 horas para chegada ao destino. Excludente de responsabilidade não evidenciada. Falha na prestação de serviço caracterizado. Danos materiais e morais caracterizados diante das peculiaridades do caso concreto. Prova de perda de compromisso/evento. Indenização devida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais. Montante adequado às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial intempestivos. Paralisação ou interrupção do expediente. Ausência de documento oficial comprobatório dos fatos alegados.

«1. A decisão agravada foi publicada em 10.9.2014 (fl. 212), tendo sido o Agravo interposto somente em 30.9.2014 (fl. 214). De igual forma, observa-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 5.6.2014 (fl. 193), tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 23.6.2014 (fl. 195). ... (Continua)

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890 - STJ. Constitucional e processual civil. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Norma constitucional de interpretação restritiva.

«1. O CF/88, art. 105, I, «b fixa regra de competência cuja interpretação não comporta elastério. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: ... (Continua)

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892 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Cinge-se a controvérsia em definir se existe interesse recursal/processual em submeter à Justiça do Trabalho o exame de instrumento normativo que já havia sido objeto de acordo coletivo extrajudicial registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. No caso concreto, as Partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, consistente no Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, assinado pelos Presidentes dos respectivos Sindicatos (obreiro e patronal), por meio do qual pactuaram o encerramento de todos e quaisquer processos em que as Partes figurassem como autor e réu, requerendo, ao final, a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. O Tribunal Regional de origem indeferiu o pedido, por considerar desnecessária a intervenção do Poder Judiciário Trabalhista para homologar acordo coletivo extrajudicial. Nesse contexto, considerando que as Partes acertaram extrajudicialmente, de forma autônoma, o aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, forçoso reconhecer que inexiste utilidade/necessidade na apreciação do conteúdo pelo Tribunal Regional para homologação, por falta de interesse processual. Corroborando tal compreensão, cita-se a OJ 34/SDC/TST, da qual dimana o seguinte entendimento: « é desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXXVI) «. Julgados desta SDC. Recurso ordinário não conhecido.

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893 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, C/C 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 1º, II, ALÍNEA `B¿, DA LEI 8.072/90; 311, § 2º, III E 180, CAPUT, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E DE PERICULUM LIBERTATIS; QUE A PRISÃO IMPLICA EM ANTECIPAÇÃO DE PENA E QUE ¿...O RÉU É PESSOA ÍNTEGRA, DE BONS ANTECEDENTES [...], POSSUI AINDA ENDEREÇO CERTO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, A SUA IMPOSIÇÃO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E TAMPOUCO, EM ¿...ANTECIPAÇÃO DE ALGUNS EFEITOS PRÁTICOS DA CONDENAÇÃO PENAL...¿, CONFORME ALEGADO. O PACIENTE TERIA SE ALIADO A OUTROS 07 (SETE) INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, EM TESE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE GREVE AMEAÇA, TENDO CONSUMADO SEU INTENTO, HAJA VISTA QUE DOIS LESADOS FORAM DESAPOSSADOS DE SEUS PERTENCES, RESTANDO EVIDENTE O RISCO A QUE A SOCIEDADE ESTÁ EXPOSTA COM A SUA LIBERDADE. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 18, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO, QUANDO, SE HOUVER PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SERÁ REAVALIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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894 - STJ. processual civil. Dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Caso em que o acórdão impugnado entendeu que «não há qualquer razão para que seja retificada a Certidão de Tempo de Contribuição 08/2012 (...), porquanto, conforme afirmou o autor em sua inicial, nela foram lançados os dias e o motivo das faltas, reconhecendo a própria União, na peça contestatória, a legalidade da greve, inexistindo qualquer óbice decorrente do impedimento do Ministério Público Federal emitir juízo de valor acerca do teor das certidões emitidas por outros órgãos públicos". E ainda constou do aresto impugnado: «o STJ, na Petição 6.642/RS (cujo intuito, basicamente, era ver reconhecida a legalidade do movimento grevista dos Auditores Fiscais da RFB, iniciada em 18/03/2008), declarou a legitimidade da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com a reversão, para todos os efeitos, das eventuais faltas anotadas nas fichas funcionais ou nas folhas de ponto dos grevistas, além da restituição dos valores eventualmente descontados em razão dos dias paralisados; desconto dos dias de paralisação, permitida, no entanto, a compensação (...) (site do STJ, emenda/acórdão proferidos em 16/02/2011). Logo, sendo reconhecida a legitimidade da paralisação, com reversão das faltas anotadas nas fichas funcionais dos grevistas (dentre eles, o autor) - as quais passam a ser consideradas faltas justificadas - os treze dias de falta indicados na certidão do ev1, out3, p. 3 devem ser contabilizadas como dias de efetivo exercício, inclusive para fins de contagem de período aquisitivo da licença prêmio". ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Infringência aa Lei 7.783/89, art. 8º e aos arts. 64, §§ 1º e 3º, e 485, VI, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Liminar deferida, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Indenização por danos morais e materiais. Dia de greve. Serviço público essencial, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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896 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua (AgInt no AREsp 1.591.352/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 01/7/2020). ... (Continua)

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897 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Alteração da situação processual do paciente. Fuga. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.

1 - Para efeito de cabimento de ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V (ofensa à literalidade de dispositivo legal ), é indispensável que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda.... (Continua)

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899 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Atividade jurídica. CF/88, art. 93, I. Cômputo da atividade jurídica para o provimento do cargo de magistrado. Comprovação. Parâmetros gerais aplicáveis ao tema estabelecidos pelaADI 3.460. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A atividade jurídica trienal a que se refere o inciso I do CF/88, art. 93: a) conta-se da data da conclusão do curso de Direito; b) deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso público (ADI 3.460, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 15/6/2007). ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro material na ementa do acórdão e no voto. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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