(DOC. VP 145.4433.0001.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Desconto dos auxílios alimentação e transporte relativos aos dias parados. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Celebração de acordo para compensação dos dias parados. Revisão de premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A despeito do Tribunal de origem ter acolhido os embargos de declaração para dar como prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, tal fato fato não enseja, por si só, o necessário prequestionamento da matéria, na medida que o

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