(DOC. VP 161.5961.3001.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto remuneratório. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial no caso da indicação de violação a dispositivo de Lei estar desacompanhada das razões, que demonstrem de que maneira o acórdão re

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