(DOC. VP 141.1724.1002.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Original da petição. Juntada extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é aferida segundo a data do protocolo na Secretaria do Tribunal, e não a da entrega na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). 3. Ademais, a ocorrência de greve ou a falha dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não configura f

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