Jurisprudência sobre
greve
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651 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na ação cominatória em dissídio de greve. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento da decisão ora agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Greve dos procuradores federais. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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653 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELOS DIAS PARADOS EM RAZÃO DE GREVE. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS Súmula 422/TST e Súmula 283/STF.
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Greve de caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo por ocasião da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer, já que não se pode presumir que o recorrente que teve seu Apelo Nobre inadmitido pelo Tribunal de origem irá necessariamente agravar. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo por ocasião da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer, já que não se pode presumir que o recorrente que teve seu Apelo Nobre inadmitido pelo Tribunal de origem irá necessariamente agravar. ... ()
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657 - TST. Recurso de embargos. Devolução de descontos salariais efetuados em razão do exercício do direito de greve.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do Lei 7.783/1989, art. 17. 2) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST 126, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula de natureza processual indicada pela parte, o que não é o caso dos autos. 3) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto transcrito em desrespeito ao entendimento contido na Súmula/TST 337, IV,. a- e. c-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissões e contradições inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535, I e II, do CPC. ... ()
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659 - STJ. Direito econômico. Comércio exterior. Mandado de segurança. Exportação de mercadorias sujeitas a perecimento. Desembaraçado aduaneiro pendente de despacho de agente público. Greve do serviço público. Omissão a ser reparada pelo poder judiciário. Recurso prejudicado, por falta de objeto. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.783/89, arts. 10 a 12. Súmula 282/STF e 356/STF.
«Com o cumprimento do dever de oficio da autoridade coatora, responsável pelo impetrado no primeiro grau perdeu objeto. Dessa forma, tendo em vista que a providência perseguida pela ora recorrente foi atendida nas instâncias ordinárias, não há interesse recursal a ser resguardado (CPC, art. 3º). ... ()
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660 - TJSP. Servidor público municipal. Greve. Município de Rio Claro. Interposição de agravo regimental contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a manutenção na integralidade dos serviços essenciais de saúde e segurança pública. Pleito do Sindicato para a revisão da decisão e autorização para retomada do movimento grevista. Impossibilidade. Movimento grevista que violou o disposto no Lei 7783/1989, art. 6º, § 1º. Necessidade de manutenção dos serviços essenciais de saúde e segurança (artigo 11, Lei 7783/89) . Precedente do Órgão Especial. Recurso improvido.
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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Greve de servidores públicos. Ilegalidade declarada pelo tribunal a quo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Reanálise quanto à legalide ou ilegalide do movimento grevista. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, a declaração de ilegalidade de movimento grevista deflagrado por servidores públicos. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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662 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Greve de servidores técnicos-Administrativos da agu. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de força maior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, em confronto com o decidido pelo Tribunal de origem, ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Desconto dos dias não-trabalhados. Alegada legalidade do movimento grevista. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense em virtude de greve não comprovada na interposição do agravo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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666 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão à expedição de ofícios para empresa de telefonia e à caixa econômica federal, objetivando obter a gravação de contato telefônico, onde foi manifestada a intenção de desfazimento do negócio. Inviabilidade. Procedimento de manifesta ilegalidade. Prova de impossibilidade de transferência bancária por ocorrência de greve que pode ser produzida pela parte interessada. Cerceamento de defesa inocorrente, bem como violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada.
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667 - TJSP. Mandado de Segurança - Servidor Público - Justificação de falta baseada no exercício de associação sindical pontual, decorrente de convocatória para Assembleia Geral de sindicalizados - Possibilidade - Direito constitucional à associação sindical (CF/88, art. 8º) - Prerrogativa que diverge do direito à greve - Falta pontual, informada com antecedência e que se presta a assegurar ao servidor seu direito de participação em órgão representativo - Art. 67 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Ato vinculado - Ausência de prejuízo ao Erário - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido
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668 - TRT4. Dano moral. Danos morais. Indenização devida. Acidente de trabalho. Carteiro. Queda em via pública. Lesões. Conjunto probatório que demonstra o nexo causal. Reclamante que foi admitido via concurso para o cargo de agente de correios - atendente comercial. Trabalhava, contudo, como carteiro, em desvio de função e sem prévio treinamento. Participação em plano de contingência (recuperação dos serviços em virtude de greve). Função que demanda bom condicionamento físico, capacidade de percorrer longas distâncias e tolerância a diversas condições climáticas, entre outras exigências. Arbitramento em R$ 25.000,00.
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demanda que decorre do exercício abusivo do direito de greve. Competência da justiça do trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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670 - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. FATOS OCORRIDOS EM 2014- 2015. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO POR NÃO TER SIDO JULGADO O MÉRITO NEM CONFIRMADA A LIMINAR. PRETENSÕES ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1 - O feito foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão da superveniente falta de interesse de agir - evidente, diga-se -, porque diz respeito a questões relacionadas a movimentos grevistas da Polícia Federal nos idos de 2014-2015.... ()
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671 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TUTELA INIBITÓRIA. GREVE. GRUPO DE CONTINGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: i) aplicação da Súmula 126/TST; e ii) incidência das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Greve dos caminhoneiros. Pandemia da covid-19. Violação do art. 393 do cc. Revisão. Matéria fático probatória. Súmulas 7 do STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que não reconheceu a existência de caso fortuito e de força maior, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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673 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Anotação em prontuário de ausência em razão de participação em paralisação (greve). Pretensão à anulação da aludida falta. Inviabilidade. Ilegalidade no procedimento da Administração não comprovada. Resolução SAP nº: 102/2004 que disciplinou a retificação da frequência dos funcionários que compareceram ao local de trabalho e se recusaram a executar as determinações do superior hierárquico. Fatos que embasam o «mandamus que se mostram controversos, sem respaldo em prova pré-constituída. Recursos oficial, considerado interposto e fazendário providos. Segurança denegada.
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674 - TRT2. Audiëncia. Greve parcial da Justiça. Impossibilidade de acesso aos documentos da petição inicial. Adiamento da audiência indeferido. Nulidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 795 e CLT, art. 847.
«Ainda que parcial, a paralisação dos serviços de primeira instância, nestes se incluindo o atendimento ao público, precarizado em razão do movimento paredista, enseja não apenas a suspensão dos prazos, mas também assegura à parte o atendimento a requerimentos indispensáveis à garantia do exercício regular do direito de defesa. In casu, a Presidência deste Regional houve por bem suspender a contagem dos prazos processuais a partir de 10 de maio de 2006, bem como consignar que os julgamentos não sofreriam nenhum prejuízo, de modo a resguardar o direito ao contraditório e ampla defesa. Por essa razão, é de se reconhecer a flagrante nulidade por cerceamento de defesa, da decisão que indeferiu pedido de adiamento da audiência de modo a propiciar às reclamadas acesso aos documentos encartados à exordial, sob imediato protesto (art. 795, CLT), e em vista do disposto no CLT, art. 847. Manifesta a violência processual do indeferimento, praticado ao arrepio da garantia constitucional da ampla defesa com pleno acesso aos meios de prova (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar acolhida.... ()
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675 - STJ. Processual civil. Greve. Prazos processuais. Motivo de força maior não caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o movimento grevista não representa motivo de força maior capaz de ampliar, suspender ou devolver prazos processuais. Precedentes: REsp 1.223.366/MG, Rel. MIn. Newton Trisotto, Quinta Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no Ag 1.201.366/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 24.4.2013; AgRg no Ag 1.428.316/PI, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no Ag 1.418.663/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.2.2012; AgRg no Ag 1.212.565/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 8.3.2010. ... ()
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676 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa a quantia de 40 salários mínimos, considerando que o Tribunal Regional manteve o valor atribuído à condenação pela sentença, no importe de R$ 70.000,00. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTO EM RELAÇÃO AO DIA PARADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, «B, DA CLT. Cinge-se a controvérsia na interpretação de sentença normativa no tocante ao desconto do dia de paralisação, especialmente do auxílio-alimentação, dos salários dos empregados que aderiram à greve, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista somente seria possível por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea «b do CLT, art. 896, o que não foi observado pela parte. Agravo conhecido e não provido.
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677 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS . LEI 13.467/2017. REINCLUSÃO DO GENITOR DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA ELASTECIDA NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - DCG 1000662-58.2019.5.00.0000 ATÉ 31/7/2019. AÇÃO COLETIVA 100295-05.2017.5.00.0000. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Professora da rede estadual contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Adesão ao movimento grevista no dia 26.04.2023 - Falta injustificada - Pedido de antecipação da tutela recursal tendente a impedir a extinção do contrato de trabalho - Direito à greve é assegurado na CF/88, contudo, possibilidade, de anotação das faltas e do desconto dos dias não trabalhados - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 531) - Decisão agravada que indeferiu liminar mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido
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680 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Alteração de voo em razão de greve realizada pelos funcionários do aeroporto de Guarulhos aos 03.10.2023 - Fato amplamente divulgado pela mídia - Evento de força maior, nos termos do art. 734, do Código Civil - Fortuito externo que não se inclui no risco da atividade da companhia - Excludente de responsabilidade civil configurado - Dano moral - Descabimento - Ausência de demonstração de situação que desse ensejo à indenização pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO ANO DE 2012. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. ACORDO CELEBRADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE OUTROS REQUISITOS COMO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Em relação ao tema «promoção, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a promoção oriunda da certificação de 2012 está condicionada a existência de vagas e disponibilidade orçamentária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Greve. Instauração de processo administrativo disciplinar. Dispositivos de Lei sem comando normativo aptos a infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas de tais fundamentos. Precedentes. ... ()
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683 - TST. Dissídio coletivo de greve. Dispensa trabalhista coletiva. Sindicato. Imperativa interveniência sindical. Ordem constitucional. Proibição de desconto dos dias parados. Incidência das regras oriundas da Convenção 11/OIT (Decreto 41.721/1957) , Convenção 98/OIT (Decreto 33.196/1953) , Convenção 135/OIT (Decreto 131/1991) , Convenção 141/OIT (Decreto 1.703/1995) e Convenção 151/OIT (Decreto Leg. 206 de 07/04/2010). CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXIII, 7º, I, 8º, III e VI, 170, III e VIII. CLT, art. 476-A.
«A dispensa coletiva é questão grupal, massiva, comunitária, inerente aos poderes da negociação coletiva trabalhista, a qual exige, pela Constituição Federal, em seu art. 8º, III e VI, a necessária participação do Sindicato. Trata-se de princípio e regra constitucionais trabalhistas, e, portanto, critério normativo integrante do Direito do Trabalho (CF/88, art. 8º, III e VI). Por ser matéria afeta ao direito coletivo trabalhista, a atuação obreira na questão está fundamentalmente restrita às entidades sindicais, que devem representar os trabalhadores, defendendo os seus interesses perante a empresa, de modo que a situação se resolva de maneira menos gravosa para os trabalhadores, que são, claramente, a parte menos privilegiada da relação trabalhista. As dispensas coletivas de trabalhadores, substantiva e proporcionalmente distintas das dispensas individuais, não podem ser exercitadas de modo unilateral e potestativo pelo empregador, sendo matéria de Direito Coletivo do Trabalho, devendo ser submetidas à prévia negociação coletiva trabalhista ou, sendo inviável, ao processo judicial de dissídio coletivo, que irá lhe regular os termos e efeitos pertinentes. É que a negociação coletiva ou a sentença normativa fixarão as condutas para o enfrentamento da crise econômica empresarial, atenuando o impacto da dispensa coletiva, com a adoção de certas medidas ao conjunto dos trabalhadores ou a uma parcela deles, seja pela adoção da suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (CLT, art. 476-A), seja pela criação de Programas de Demissão Voluntária (PDVs), seja pela observação de outras fórmulas atenuantes instituídas pelas partes coletivas negociadas. Além disso, para os casos em que a dispensa seja inevitável, critérios de preferência social devem ser eleitos pela negociação coletiva, tais como a despedida dos mais jovens em benefício dos mais velhos, dos que não tenham encargos familiares em benefício dos que tenham, e assim sucessivamente. Evidentemente que os trabalhadores protegidos por garantias de emprego, tais como licença previdenciária, ou com debilidades físicas reconhecidas, portadores de necessidades especiais, gestantes, dirigentes sindicais e diretores eleitos de CIPAs, além de outros casos, se houver, deverão ser excluídos do rol dos passíveis de desligamento. Inclusive esta Seção de Dissídios Coletivos, no julgamento do recurso ordinário interposto no dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e outros em face da Empresa Brasileira de Aeronáutica – EMBRAER S/A e outra (processo TST-RODC-30900-12.2009.5.15.0000), em que também se discutiu os efeitos jurídicos da dispensa coletiva, fixou a premissa, para casos futuros de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. No caso concreto – em que a empresa comunicou aos trabalhadores que promoveria a dispensa de 200 empregados, equivalente a 20% da mão de obra contratada -, a atuação do Sindicato foi decisiva para que fosse minimizado o impacto da dispensa coletiva. A interferência da entidade sindical propiciou aos desligados um implemento das condições normais da dispensa, com o estabelecimento de diversos direitos de inquestionável efeito atenuante ao abalo provocado pela perda do emprego, entre eles, a instituição de um PDV. Nesse contexto, a greve foi realizada pelos empregados dentro dos limites da lei, inexistindo razão para que a classe trabalhadora seja prejudicada em razão do exercício de uma prerrogativa constitucional. Reafirme-se: o direito constitucional de greve foi exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva, fato coletivo que exige a participação do Sindicato. Destaque-se a circunstância de que, conforme foi esclarecido na decisão dos embargos de declaração, a Suscitante já iniciara o processo de despedida de alguns empregados, prática cuja continuidade foi obstada pela pronta intervenção do Sindicato. Considera-se, por isso, que a situação especial que ensejou a greve autoriza o enquadramento da paralisação laboral como mera interrupção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento dos dias não laborados, nos termos da decisão regional. Recurso ordinário desprovido.... ()
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684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Greve. Violação da Lei 7.783/89. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Possibilidade de desconto dos dias não trabalhados. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 531/STF. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, em repercussão geral, firmou tese de que «a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. (Tema 531/STF). ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão do acórdão regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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687 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que se utiliza de valores repassados pelo estado para pagamento de vencimentos. Quantia restituída. Cronogramas de obras cumprido. Conduta compatível com o interesse público. Ausência de dolo ou culpa. Utilização de verba repassada para obras de infraestrutura urbana para o pagamento de vencimentos de servidores em greve. Permissibilidade. Quantia posteriormente restituída. Ausência de prejuízo ao cronograma de obras. Ausência de má-fé do administrador. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessária a má-fé do administrador. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido.
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688 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Interposição pelo Ministério Público no primeiro grau de jurisdição em razão de greve pretendida por servidores públicos municipais. Declinação de competência para o tribunal de justiça. Decisão do órgão «ad quem no sentido da competência do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade de dúvida entre juiz de primeiro grau e tribunal ao qual se encontra vinculado. Juízo «a quo que deve acatar o decidido pelo tribunal. Diversidade de objeto entre dissídio coletivo e ação civil pública. Remessa dos autos à origem para regular processamento da demanda. Dúvida rejeitada.
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689 - STJ. Administrativo. Greve. Tutela antecipada. Acórdão da corte estadual publicado sob a égide do CPC, de 1973 violação aos CPC, art. 485 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 463, de 1973 inocorrência. Perda de objeto. Não comprovação de plano. Súmula 7/STJ. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve movida pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais com a finalidade de que seja determinado o retorno ao trabalho dos professores da rede de ensino estadual, em razão da ilegalidade da paralisação grevista. ... ()
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690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que a deflagração do movimento grevista por membros integrantes das Procuradorias da União, não tem o condão de caracterizar, por si só, motivo de força maior que autorize a suspensão dos prazos processuais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.... ()
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691 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.
«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. ... ()
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692 - TST. EMBARGOS INFRINGENTES EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS CORREIOS - PLANO DE SAÚDE - AMPLIAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO QUANTO AOS PAIS E MÃES - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E FISIOTERAPIA - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DAS MOLÉSTIAS A EXIGIR A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS CUSTEADOS PELO PLANO DE SAÚDE - ÔNUS FINANCEIROS ELEVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO OU MAJORAÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA - DESPROVIMENTO. 1.
Ao julgar o dissídio coletivo de greve dos Correios, relativo ao ano de 2019, a SDC do TST excluiu do plano de saúde os pais e mães dependentes dos empregados dos Correios, mas estabeleceu regra de transição, prevendo três regimes distintos de manutenção da cobertura (cláusula 28ª, § 16º): a) internações hospitalares - até a alta médica; b) tratamentos ambulatoriais - até o fim do ciclo autorizado; c) tratamentos domiciliares - até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. 2. Em sede de embargos declaratórios, a SDC modificou seu entendimento, a título de interpretação da cláusula, para estabelecer a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, tratamentos ambulatoriais e domiciliares, todos até a alta médica. Excepcionou apenas a fonoaudiologia e a fisioterapia domiciliar, que seriam mantidos até o fim das sessões autorizadas e iniciadas, conforme já decidido anteriormente. 3. A pretensão veiculada nos presentes embargos infringentes diz respeito a uma nova ampliação da regra de transição, para incluir as sessões de fonoaudiologia e fisioterapia domiciliar para os pais e mães dos funcionários dos Correios. 4. Ora, a par do elevado custo da manutenção dessas sessões durante o ano e meio em que prosseguiram, até o cumprimento da condição resolutiva da vantagem, na ordem de R$ 2.700.000,00 para um universo de 90 genitores beneficiários dessas sessões, a espécie de moléstia geradora da cobertura pelo plano de saúde não se reveste de gravidade a exigir a sua manutenção até futura alta médica. Essa a razão pela qual a SDC, na decisão embargada, não admitiu equipará-las às demais moléstias em que estaria em risco a vida humana em sentido estrito. 5. Nesses termos, não merece guarida a pretensão veiculada nos presentes embargos infringentes, até porque os declaratórios anteriores já tiveram feição infringente e a SDC já elasteceu sobremaneira a regra de transição, excluindo apenas as doenças não graves. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos .... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Greve dos advogados públicos federais ocorrida no ano de 2008. Pedido de devolução de prazo indeferido pelo tribunal de origem. Lei 7.783/1989. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal alegando, dentre outros fundamentos, a incidência da Lei 7.783/1989. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dissídio coletivo de greve. Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada. Pretensão de reconsideração. Demanda já julgada. Perda do objeto do agravo interno. Desinteresse recursal superveniente. Recurso prejudicado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de dissídio coletivo de greve com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado tendo em vista a rejeição da proposta de recomposição salarial apresentada pelo requerente, com a Documento eletrônico VDA42733373 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:40:53Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 85f0a6d8-dbdd-4ac8-868d-5e1899b9e481... ()
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695 - TJSP. Público estadual. Professor da rede pública de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Impetração para «anular as aludidas faltas. Lançamento das referidas faltas no prontuário em 2000. Pleno conhecimento do fato pelo impetrante. Pretensão à contagem do prazo a partir do indeferimento do requerimento administrativo realizado em 2004. Invalidade. Prazo decadencial de 120 dias já há muito esgotado. Art. 14, § 1º da Lei nº. 12016/09, tal como dispunha o art. 12, § único, da Lei nº. 1533/51. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.
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696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRAZO DE VIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transc endência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... ()
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697 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo Internacional - Chegada ao destino com 28 horas de atraso ao inicialmente previsto - Sentença de Procedência - Apelo da empresa aérea - Greve de funcionários do aeroporto da Alemanha que é considerado como fortuito interno e não elide a responsabilidade da empresa aérea ré, sendo abarcada pelo risco da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte - Danos Morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida - Danos Materiais - Acolhimento parcial do apelo, para afastar o dever de indenizar as despesas realizadas em horários anteriores a viagem contratada - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame da legalidade do movimento grevista. Súmula 7/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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699 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.). ... ()
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700 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Alegação de omissão da análise no que se refere ao não reconhecimento legal ao direito de greve inerente à categoria, consoante devidamente previsto no CF/88, art. 9º, assim como, nos art. 10 e 11 da Lei n 7.783/89. O direito de greve do funcionalismo público, previsto no CF/88, art. 37, VII, ainda que necessite de regulamentação por lei complementar que discipline os casos e condições do exercício desse direito, como já decidiu, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal (MI 20, MI 485, ADI 1306 e ADI 1696, dentre outras ações), a referida Corte mitigou a sua jurisprudência no julgamento dos mandados de injunção 708/DF e 712/PA, quando entendeu pela aplicabilidade subsidiária da Lei 7.783/1989 - que trata do direito de greve aos trabalhadores em geral - aos servidores públicos, isto enquanto não editada a lei complementar acima referida. ... ()
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