Jurisprudência sobre
greve

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Direito de greve do servidor. Exigência de notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais. Não ocorrência. Desconto dos dias parados. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADESÃO À PARALISAÇÃO. VIÉS POLÍTICO. FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional, após a análise dos elementos probatórios dos autos, consignou expressamente que « restou legitimada prática de descontos dos dias de adesão à greve « e que « o banco requerido demonstrou que os empregados dispõem de um sistema (denominado portal ) no qual podem justificar as ausências, sendo que diversos funcionários assim procederam com relação à paralisação ocorrida no dia 28/04/2017- e não tiveram o dia da paralisação descontado «. Nessa senda, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GREVE. BANCÁRIOS. PARALISAÇÃO EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTAS. VIÉS POLÍTICO. POSSIBILIDADE. DESCONTO SALARIAL EM RAZÃO DA ADESÃO AO MOVIMENTO GREVISTA. É entendimento desta Corte Superior, inclusive com a manifestação da SDC, o de que a greve, de acordo com o previsto na Lei 7.783/89, art. 7º, configura a suspensão do contrato de trabalho, e, por isso, como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de paralisação, exceto quando a questão é negociada entre as partes ou em situações excepcionais, como na paralisação motivada por descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento de salários e más condições de trabalho. Todavia, a hipótese dos autosé de greve de caráter político, pois, conforme consignado pelo Juízo a quo, tinha por objetivoprotestar à implementação das reformas Trabalhista e Previdenciária ocorridas.Assim, como, no caso, não foi constatada a ocorrência de nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência, que, se motivadora da paralisação dos serviços, justificaria a decretação do pagamento dos dias parados, é legitimo o desconto do pagamento pelo dia de paralisação. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

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453 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Lei 7.783/1989. Aplicabilidade. Entendimento do STF. Notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas, no caso de atividades essenciais. Exigência contida na Lei 7.783/1989, art. 3º, parágrafo único. Inobservância. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Abusividade do movimento grevista deflagrado nas 48 horas seguintes à notificação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Servidor. Ação civil pública. Direito de greve. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno I m provido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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455 - STF. Recurso extraordinário. Direito do trabalho. Direito de greve. Instauração de dissídio coletivo. Legitimidade de sindicato para esse fim. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da legitimidade de sindicato para ajuizar dissídio coletivo demandaria a reanálise de fatos e provas, bem como análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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456 - TRT2. Custas. Prova de recolhimento. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Portarias GP/CR 75/2015 e 81/2015 do Egrégio TRT paulistano. Greve dos bancários. Deserção. Não ocorrência.

«No caso em apreço, incontroverso que as partes foram intimadas da r. sentença na forma da Súmula 197 do Colendo TST em 01/10/2015, tendo o prazo recursal se esgotado em 09/10/2015. No entanto, no período compreendido entre 06/10/2015 até 26/10/2015, houve a greve dos trabalhadores bancários que também abrangeu São Paulo - SP, fato este que notoriamente implicou a impossibilidade de se efetuar os recolhimentos de custas e depósito recursal no prazo alusivo ao recurso ordinário, de modo que o Egrégio TRT paulistano houve por bem suspender o prazo do recolhimento das custas e depósito recursal, por meio das Portarias GP/CR 75/2015 e 81/2015, segundo as quais era dever da parte reclamada sucumbente efetuar o devido recolhimento até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista supramencionado. Tendo a ré comprovado os devidos recolhimentos em 29/10/2015, restaram cumpridos os requisitos dos referidos atos normativos, sendo que o processamento e recebimento, tanto do recurso ordinário da reclamada, como do recurso adesivo da reclamante é medida que se impõe, nos termos do princípio do acesso à Justiça e do contraditório e ampla defesa (CF/88, artigo 5º, XXXV e LV), até mesmo a teor do que se convencionou denominar senso comum. Agravo de instrumento conhecido e provido para o fim de receber e processar tanto o recurso ordinário da reclamada, bem como o recurso adesivo da reclamante, a teor do artigo 997, § 2º do NCPC de 2015, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), outrora trancados.... (Continua)

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457 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATOS DA RECLAMADA VISANDO IMPEDIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional, baseado no conjunto fático probatório contido nos autos, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao Obreiro e deferiu a indenização por danos morais. Foi categórico ao afirmar que a dispensa por justa, na tentativa de enfraquecer, obstaculizar ou esvaziar o exercício do direito de greve do obreiro ofendeu os direitos fundamentais do trabalhador, merecendo a devida reparação. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processual civil. CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Greve dos servidores da agu. Devolução do prazo recursal. CPC, art. 183. Justa causa. Inocorrência.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Dissídio coletivo de greve. Multa por descumprimento de decisão judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula 279/STF). ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Inocorrência.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo da Lei 9.800/99, art. 2º. Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado... (Continua)

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461 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Greve da Advocacia Geral da União - AGU. Devolução do prazo recursal. Indeferimento.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Compensação com horas extras. Processo administrativo prévio. Razões recursais dissociadas do julgado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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463 - TJSP. Servidor público municipal. Médico. Direito de greve. Município de São José dos Campos. Serviço público essencial. Concessão de liminar para ampliação do percentual mínimo de atendimento. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Poder geral de cautela do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

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464 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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465 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.

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466 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.

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467 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTENÇÃO DE ENFRAQUECIMENTO DA GREVE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que a comunicação de dispensa por justa causa aos trabalhadores teve como intenção o esvaziamento e o enfraquecimento do movimento paredista, além do impedimento do exercício do direito de greve constitucionalmente garantido como direito fundamental, porque a rescisão não se concretizou, nem restou demonstrada prática violenta, abusiva ou excessos por parte do reclamante que pudessem justificar a aplicação de dispensa por justa causa. 2. Nesses termos, a Corte Regional concluiu pela incidência de dano moral presumido ( in re ipsa), ou seja, decorrente da comprovação da mera prática do ilícito, a qual é suficiente para demonstrar o dano, ou seja, em tais situações, não há necessidade de comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. A conclusão encontra-se lastreada no contexto fático probatório dos autos, de maneira que divergir demandaria reexame de fatos e provas, circunstância obstada nos termos da Súmula 126/TST. A incidência da referida súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC inexistente. Não configurada omissão ou contradição. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Greve dos membros da advocacia-Geral da União. Justa causa e motivo de força maior. Não caracterização. Suspensão de prazos. Impossibilidade.

1 - A contradição ensejadora de vício no julgamento deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão.... (Continua)

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469 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AMEAÇA DE DISPENSA EM MASSA DE TRABALHADORES DURANTE GREVE. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático probatório, concluiu que restaram devidamente demonstrados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade), em razão da ameaça de dispensa em massa de trabalhadores por emitirem críticas à empresa durante movimento grevista, o que fere, a um só tempo, os direitos de liberdade de expressão, de livre associação e sindicalização, de liberdade de reunião e de greve, todos previstos na CF/88 (arts. 5º, IX, XVII, e 8º, III, e 9º). 2. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 3. Em razão do óbice mencionado, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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470 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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471 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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472 - TRT2. Dano moral. Indenização. Danos morais. Descontos salarias. Greve. Suspensão do contrato de Trabalho. Inteligência do 7º da Lei 7.783/1989. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Diante da suspensão do contrato de trabalho pela adesão ao movimento grevista e ausência de prestação de serviços, não configura ato ilícito da empregadora o desconto salarial dos dias relativos à paralisação. Indenização indevida. Recurso da autora a que se nega provimento.... (Continua)

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473 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.

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474 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Greve dos caminhoneiros e Corpus Christi. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1003, 6º, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná nos dias 28, 29 e 30/05/2018 (greve dos caminhoneiros). ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A análise da anulação das faltas ao serviço do professor estadual implica indispensável exame acerca de direito local (Lei complementar estadual 836/97), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTO/PENSÃO. LEI 8.880/1994. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REAJUSTE SALARIAL. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FESP ARCARÁ COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença proferida nos autos, objetivando a reforma da decisão para obter a complementação do provento/pensão. 2. A controvérsia versa sobre a aplicação da Lei 8.880/1994 e seus reflexos no Dissídio Coletivo de Greve da FEPASA, especialmente no que tange ao reajuste salarial decorrente da conversão para URV. 3. Verifica-se que não ocorreu prescrição quinquenal, uma vez que se trata de prestações de trato sucessivo, conforme entendimento sumulado pelo Col.STJ (Súmula 85). 4. Em relação à correção monetária e juros de mora, observa-se a aplicação dos índices definidos no Tema 905 deste Tribunal. 5. Diante da procedência dos pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais à FESP, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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477 - STJ. Embargos de declaração. Erro material.Ocorrência. 1- A corte especial deste superior tribunal firmou a orientação de que a greve deflagrada pela advocacia geral da união também não se constituiu motivo de força maior capaz de permitir devolução de prazos processuais. 2- Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial deserto. Complementação. Pagamento. Greve bancária. Inovação recursal. Preclusão. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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479 - TRT2. Greve. Movimento grevista. Desconto dos dias de paralisação. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Em que pese o movimento grevista não ter sido declarado abusivo, a ausência de pagamento de alguns dias não autoriza a condenação da ré em indenização por dano moral. O inadimplemento das verbas salariais constitui lesão patrimonial que deve ser reparada com o pagamento do título sonegado, acrescido da correção monetária e juros de mora, sendo que não implica presumir, à mingua de prova nesse sentido, por atentado à dignidade do trabalhador.... (Continua)

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480 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Justiça Estadual. Não se discute na ação o direito de greve dos bancários, mas a ameaça de esbulho e turbação à posse do autor sobre a agência bancária identificada na petição inicial. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido.

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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Greve bancária. Recolhimento posterior das custas recursais. Possibilidade. Ausência de informação da data do término do movimento paredista. Impossibilidade de aferição da tempestividade da juntada do recolhimento. Precedentes. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 5/STJ). Impossibilidade de intimação para recolhimento das custas.

«1. É cediço nesta Corte que a greve de bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. Contudo, faz-se necessária a informação sobre a data do término da paralisação, o que não ocorreu quando da juntada do referido comprovante de pagamento na hipótese, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do recolhimento das custas, não sendo possível afastar a pena de deserção. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cancelamento de voo internacional. Greve de funcionários de companhia aérea. Passageiros menores sem assistência. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GREVE DE VIGILANTES - AGÊNCIA BANCÁRIA ABERTA COM CONTINGENTE DE VIGILANTES REDUZIDO - RISCO AOS EMPREGADOS - DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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484 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Greve. Auditores fiscais da Receita Federal. âmbito nacional. Incidência da Lei de greve do setor privado (Lei 7.783/89) . Observância de seus requisitos. Possível legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas até julgamento final da demanda. Desconto nos vencimentos. Matéria analisada exclusivamente sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Greve de servidores públicos municipais. Restituição de valores descontados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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486 - TJSP. RECURSO. Apelação. Deserção. Preparo e porte de remessa e retorno dos autos não recolhidos. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Greve do setor bancário que não impede o recolhimento do preparo recursal. Possibilidade de recolhimento por meio eletrônico. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade, na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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487 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito administrativo. Greve de servidor público. Deferimento do pedido de suspensão. Acordo quanto à reposição dos dias paralisados e à não aplicação de qualquer penalidade aos grevistas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo por ocasião da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

«1 - Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que entendeu ser legítimo o desconto dos dias parados em virtude de movimento grevista.... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento para evitar-se a ocorrência de esbulho ou turbação. Pretensão à sua revogação. Inadmissibilidade. Ação visando o livre acesso de funcionários e outras pessoas às dependência da autora. Exercício do direito de greve que não pode subrimir o exercício do direito de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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492 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Competência. Precedentes: MI 670/DF e MI 708/DF. O Tribunal de origem decidiu a questão com base no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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493 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda por atribuição de licença prêmio e de décimo terceiro salário de valor integral relativos a período de greve. Ajuizamento da demanda mais de cinco anos após o desligamento dos quadros do funcionalismo. Consumação da prescrição. Principio da «actio nata. Improcedência da demanda mantida, por motivo diverso. Recurso prejudicado.

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494 - TST. Justa causa. Ato de insubordinação e mau procedimento. Greve. Princípio da isonomia. Matéria fática. Recurso de revista não conhecido. CLT, arts. 482, «b e «h e 896. Lei 7.783/89, art. 1º.

«Não se vislumbra a alegada afronta ao princípio da isonomia, porquanto o Regional, em análise ao contexto fático-probatório, constatou que a demissão por justa causa imposta ao autor decorreu da prática de ato de insubordinação e mau procedimento, pois desrespeitou a data pactuada para o retorno imediato ao trabalho, após composição amigável com o sindicato pelo fim do movimento paredista, corroborado pelo fato de que o reclamante causou tumulto e impediu o acesso de outros empregados ao labor trabalho (Precedentes desta Corte). ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval e greve de categoria profissional. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade, na espécie.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval e greve de categoria profissional. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade, na espécie.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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498 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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499 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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500 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Sindicato que, por ocasião da greve de funcionários, tomou o refeitório da universidade estadual e liberou gratuitamente as refeições àqueles que adentravam no estabelecimento. Prejuízo à autarquia evidenciado. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da universidade provido para julgar procedente a ação e determinar ao sindicato-réu o pagamento da indenização pretendida.

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