(DOC. VP 241.1011.1392.4699)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC inexistente. Não configurada omissão ou contradição. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Greve dos membros da advocacia-Geral da União. Justa causa e motivo de força maior. Não caracterização. Suspensão de prazos. Impossibilidade.

1 - A contradição ensejadora de vício no julgamento deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão. 2 - Constatado óbice ao seguimento do recurso especial, pode o relator negar provimento ao agravo de instrumento, a teor dos arts. 544, § 2º, do CPC e 254, I, do Regimento Interno do STJ. 3 - Não subsiste o argumento de negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a

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