(DOC. VP 241.0291.0254.6829)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que entendeu ser legítimo o desconto dos dias parados em virtude de movimento grevista. 2 - O apelo especial não merece trâmite pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois verifica-se que não houve a demonstração da similitude fático jurídica entre os acórdãos tidos como divergentes. Assim, não foi atendido o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como no parágrafo único do CPC, art. 541. 3 - Agravo regimenta

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