(DOC. VP 210.4750.2000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação por documento idôneo por ocasião da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

«1 - Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2 - Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os pra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote