(DOC. VP 165.0752.0000.4800)

TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda por atribuição de licença prêmio e de décimo terceiro salário de valor integral relativos a período de greve. Ajuizamento da demanda mais de cinco anos após o desligamento dos quadros do funcionalismo. Consumação da prescrição. Principio da «actio nata». Improcedência da demanda mantida, por motivo diverso. Recurso prejudicado.

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