Jurisprudência sobre
greve
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301 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Participação em greve. Abuso não comprovado. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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302 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Direito à greve. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Trata-se na origem de Ação Declaratória de Abusividade de Movimento Paredista ajuizada pelo Município de Mucambo/CE contra o ora recorrente em razão de deflagração de greve pelos professores da rede pública de ensino do ente municipal. A demanda foi julgada procedente pelo Tribunal de origem por concluir: «diante dos elementos probatórios encerrados no seio do caderno processual, bem assim, ante as disposições jurisprudenciais e legais aplicáveis à hipótese, é o de ser declarada a ilegalidade/abusividade do movimento o paredista deflagrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCAMBO - em substituição processual aos professores da rede de ensino municipal -, sendo de igual permissíveis os o descontos nos vencimentos pelos dias equivalentes não trabalhados, pelo que há de ser julgada procedente a ação proposta pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO em face SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCAMBO - SINDSEMM. (fl. 400, e/STJ). ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GREVE -
Pretensão de que todos os professores paredistas possam repor todas as aulas não ministradas durante os dias de paralisação (22/03/2019, 26/04/2019, 15/05/2019, 30/05/2019, 14/06/2019, 13/08/2019, 27/09/2019, 18/10/2019 e 26/11/2019), com a determinação de que a apelada propicie as condições necessárias para tais reposições - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - MI 670/ES do STF que, diante da inexistência de diploma normativo que regulamente o direito de greve dos servidores públicos, determinou a aplicação da Lei Fed. 7.783, de 28/06/1.989, aos servidores estatutários, a fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos que o Estado tem o dever de garantir - Art. 7º da Lei Fed. 7.783, de 28/06/1.989, determinou que a participação em greve suspende o contrato de trabalho - TEMA 531, de 27/10/2.016, do STF que reconheceu a suspensão do vínculo funcional dos servidores públicos que aderirem à paralisação, com a possibilidade de a Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação, sendo permitida a compensação em caso de acordo - Apelada que demonstrou buscar a regularização da vida funcional e financeira dos servidores, garantindo o cumprimento da carga horária semestral/anual e os dias de efetivo trabalho escolar - Reposições que ocorreram ao longo do ano letivo de 2.019, de acordo com as autorizações governamentais, seguindo o interesse manifestado pelo professor paredista e o plano de reposição junto a Unidade Escolar, garantido os 200 (duzentos) dias letivos de aula aos alunos, não mais havendo aulas a repor - Inexistência de prejuízo aos alunos, ao cabo do ano letivo, e discricionariedade da apelada que tornaram dispensável a compensação das aulas, razão pela qual há a possibilidade de suspensão do vínculo funcional dos servidores públicos que aderirem à paralisação, sendo facultado à apelada proceder ao desconto dos dias de paralisação - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985... ()
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304 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade. Parcelamento da reposição. Art. 46, § 1º, Lei 8.112/90. Princípio da razoabilidade. Pedido do interessado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do desconto dos dias parados e não compensados, provenientes do exercício do direito de greve, em parcela única sobre a remuneração do servidor público. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Possibilidade de compensação em caso de acordo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate limita-se à possibilidade de serem descontados os dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência do exercício do direito de greve, «e, se possível, a compensação em caso de acordo. ... ()
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306 - TJSP. Sindicato. Registro. Servidores Públicos do município de Franco da Rocha. Arguição preliminar, pelo município, de ilegitimidade do Sindicato para pleitear direitos em nome dos servidores, por não ostentar personalidade sindical. Descabimento. Formalidade, no caso, que não se afigura imprescindível como parâmetro para o fim de se avaliar a legalidade ou ilegalidade de deflagração do movimento grevista. Necessidade de observância do princípio constitucional da liberdade de associação. Ademais, a Lei 7783/1989, artigo 4º, «caput, § 2º, confere aos próprios trabalhadores, na falta de entidade sindical, o direito de deliberar sobre paralisação coletiva da prestação de serviços. Alegação não acolhida.
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Suspensão ou devolução de prazo. União. Greve. Membros da procuradoria federal. Ausência de força maior.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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308 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que julgou deserto o recurso. Alegação de greve bancária. Justo impedimento não configurado. Recolhimento efetuado dois meses depois de encerrado o movimento grevista. Recurso improvido.
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309 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Atividades essenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - A ilegalidade do exercício do direito de greve pelos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi reconhecida com amparo em legislação local (Lei Estadual 7.311/2002, do Espírito Santo), sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem na via do Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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310 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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311 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Preparo referente à apelação. Greve bancária. Não comprovação. Deserção. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). Na hipótese, contudo, a recorrente não comprovou que o recolhimento do preparo se deu no primeiro dia útil após a regularização do serviço bancário, o que impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 187/STJ). ... ()
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312 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-Trabalhados. Possibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Ausência das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012). ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material. Retificação no acórdão que se impõe. Embargos parcialmente acolhidos para excluir a discussão acerca do desconto dos dias parados do acórdão ora embargado.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios na petição 7.960/df. Greve dos servidores do TST. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pedido de desistência da ação formulado pelo autor, ora embargado. Apreciação a ser realizada pelo juízo competente para processar e julgar o feito. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... ()
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318 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.
«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da CLT, art. 482. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Servidor público em greve. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos. Legalidade. Compensação dos dias parados. Súmula 211/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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320 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei 7.783/1989. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
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321 - STJ. Processo Civil. Prazos. A greve dos advogados públicos não caracteriza a força maior prevista no CPC/1973, art. 265, V. Agravo regimental não provido. CPC/2015, art. 313.
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322 - STJ. Competência. crime contra a organização do trabalho. Danos em ônibus durante greve. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
«Atirar bolinhas de gude em ônibus no trânsito não constitui crime contra a organização do trabalho. Lesão a direito individual. Competência da Justiça Estadual comum.»... ()
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323 - TJSP. Sindicato. Dissídio coletivo. Servidor público municipal. Dissídio suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté, buscando a recomposição de perdas salariais, incorporação de abono e reajustamento de benefícios. Descabimento. Pretensões de natureza econômica que não admitem negociação coletiva. Inteligência dos artigos 37, X e 61, § 1º, II, «a, da CF/88. Súmula 679/STF e Súmula Vinculante 37. Servidores Municipais que, ademais, possuem vínculo estatuário. Alteração de remuneração que implica na edição de lei específica, não se cogitando em reposição automática de perdas inflacionárias. Precedentes. Ação improcedente.
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324 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença reformada.
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325 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Greve dos correios. Ausência de justa causa.
1 - «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). ... ()
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329 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Limitação do exercício do direito de greve por Tribunal de Justiça. Insubsistência do ato reclamado. Reclamação prejudicada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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330 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 -
Nas ações declaratórias de abusividade de greve, como é o caso dos autos, esta Seção Especializada considera devidos honorários advocatícios em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, por aplicação do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10º, do CPC. Julgado. 2 - Assim, são devidos honorários por quem deu causa ao processo que, no caso, foi o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão - STTREMA que, por meio do Ofício 30/2022 (fl. 20), anunciou o estado de greve e a possível paralisação, sem qualquer sinalização de manutenção de atividades essenciais (Lei 7.783/89, art. 9º). 3 - Acerca do valor a ser arbitrado, de acordo com o caput do CLT, art. 791-A serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e o máximo de 15% em favor do advogado, sobre o valor que resultar da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4 - Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da causa, estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5 - Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Falta de demonstração do óbice no momento da interposição do recurso. Negligência do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. ... ()
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332 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Não comprovação de recolhimento no primeiro dia útil após o fim da paralisação. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Segundo consignado na decisão agravada, a parte recorrente, a despeito da ocorrência de greve bancária e da publicação de Ato Executivo prorrogando o prazo para o recolhimento do preparo, deixou de promover o respectivo pagamento no primeiro dia útil após o fim da paralisação, conforme orientação desta Corte. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso especial deserto. Recolhimento do preparo posteriormente. Ausência de comprovação da greve que teria impedido o recolhimento do preparo.
«I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos/SP em desfavor do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP. Na inicial, pretende-se afastar a cobrança de pedágio. A ação foi distribuída no Juizado Especial Federal de Ourinhos, com antecipação dos efeitos da tutela concedida. Citada, a ré Econorte interpôs recurso junto à Turma Recursal, a qual reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento da ação. ... ()
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335 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Trabalhista. Direito de greve. Caráter não absoluto. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve de servidores públicos civis em educação. Liminar. Deferimento. Requisitos. Matéria fática. Exame. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006). ... ()
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337 - TJSP. Recurso Inominado - Greve dos Professores - Dias de paralisação descontados da remuneração da parte autora - Irresignação - Cabimento - Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista - Faltas lançadas em seu prontuário indevidamente - Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas - Sentença de improcedência reformada Ementa: Recurso Inominado - Greve dos Professores - Dias de paralisação descontados da remuneração da parte autora - Irresignação - Cabimento - Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista - Faltas lançadas em seu prontuário indevidamente - Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.
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338 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE E JURÍDICO. TRANSAÇÃO. DIAS PARADOS. RESSALVA. OMISSÃO CONFIGURADA.
Esta. c. Subseção, no acórdão embargado, extinguiu os inúmeros dissídios coletivos de greve e de natureza interpretativa, com resolução do mérito, diante da transação entre as partes, nos moldes do CPC/2015, art. 847, III, b. Observe-se, todavia, a ressalva que consta da petição conjunta e a declaração do Ministro Relator, durante a audiência de conciliação, na qual ficou assentado que «os dias parados serão objeto de negociação entre os representantes dos trabalhadores e a empresa, diretamente. Nesse sentido, deve ser sanada a omissão, a fim de que conste da parte dispositiva que esta Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acordam em extinguir o feito, com resolução do mérito, em razão da transação entre as partes, nos moldes do CPC/2015, art. 487, III, «b, excetuada a discussão relacionada aos dias parados, resultantes da greve ocorrida entre 25/2/2022 e 21/3/2022, que será objeto de negociação apartada aos autos, diretamente entre empresa e entidades sindicais envolvidas. Embargos de declaração conhecidos e providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Interdito proibitório. Agência bancária. Greve. Competência da justiça do trabalho.
1 - Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta Corte.... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão suprida. Feriado nacional. Agravo regimental tempestivo. Greve dos servidores da advocacia-geral da União. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração.
1 - Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no CPC, art. 535, II, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval) no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo regimental.... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias não-trabalhados. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Controvérsia decidida pelo acórdão regional sob fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Legalidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ADIAMENTO E CANCELAMENTO DE VOO, COM REACOMODAÇÃO - GREVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Incontroversa a ocorrência de greve promovida por funcionários terceirizados do aeroporto de Guarulhos, em razão de norma baixada pela Receita Federal do Brasil relativa à proibição do uso de celulares em ambientes específicos do terminal a fim de dificultar a prática de crimes - Situação que desencadeou atrasos e cancelamentos em diversos aeroportos do país e extrapolou a esfera de agência ou ingerência da companhia aérea - Configuração de força maior - Fortuito externo à atividade desempenhada pela requerida - Situação fática a excluir a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de 56 horas na chegada do passageiro ao destino - Ausente o nexo causal entre o dano vivenciado pelo autor e a atuação específica da requerida - Culpa de terceiros - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Transportadora que, mesmo diante das limitações impostas pela situação de anormalidade, atuou de forma diligente ao fornecer ao passageiro auxílio material e realocação em outro voo, dentro das possibilidades que se apresentavam viáveis em um momento conturbado - Jurisprudência do TJSP e precedente desta c. Câmara - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão do prazo. Greve da advocacia pública. Força maior. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento de força maior implica no revolvimento fático probatório contido nos autos, desafiando o disposto no Súmula 7/STJ.... ()
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344 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição. Servidor público. Greve. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (EDcl no AgRg no Ag 1.158011/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1º/8/12). ... ()
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345 - 2TACSP. Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.
« O CCB, art. 393, parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o eventual prejuízo decorrente da não suspensão dos prazos. Ademais, a autarquia pode valer-se de expedientes capazes de enfrentar a situação posta, não se podendo infligir a parte contrária (hipossuficiente) com os ônus da pretendida suspensão. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... ()
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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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347 - TST. Dissídio coletivo. Greve. Município de São Vicente. Convênio com entidades privadas para a prestação de serviços de educação infantil. Solidariedade. Pretensão do sindicato profissional de atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC. CPC/1973, art. 267, VI.
«Carece de possibilidade jurídica o pedido formulado em dissídio coletivo de greve, de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes em atraso, cuja falta motivou o movimento grevista, sob a justificativa de ser o titular da obrigação de proceder ao repasse de recursos financeiros a instituições empregadoras, também suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a prestação de serviços de educação infantil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC, da qual se infere como pressuposto de cabimento de dissídio coletivo perante pessoa jurídica de direito público, além de sua qualidade de ente empregador, objeto compatível com decisão normativa de que não lhe resulte encargos financeiros diretos, não atendidos na hipótese vertente. Falta de compatibilidade, ademais, entre a tutela jurisdicional pretendida pelo sindicato profissional (reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso) e o dissídio coletivo, especialmente o de greve ajuizado, que não comporta decisão condenatória ou cominatória, exceto quando destinada especificamente a regular os efeitos da paralisação da prestação dos serviços, impondo, por exemplo, o pagamento dos valores correspondentes aos salários dos dias em que houve a greve ou a obrigação de fazer consistente na determinação de retorno dos empregados grevistas ao trabalho, com imposição de multa ao sindicato profissional na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Município de São Vicente.... ()
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348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Greve julgada ilegal pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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349 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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350 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Greve dos advogados da União. Suspensão dos prazos processuais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a deflagração de movimento grevista não caracteriza hipótese de força maior a justificar a suspensão do processo. Precedentes. ... ()
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