(DOC. VP 241.0260.7402.4287)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-Trabalhados. Possibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2 - É firme o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que, embora o direito de greve seja assegurado ao servidor público pela CF/88, no seu art. 37, VII; são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. 3 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recu

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