(DOC. VP 210.8170.4224.8363)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Greve dos correios. Ausência de justa causa.
1 - «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final» (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 2 - In casu, a decisão do Relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. O prazo para que apresentasse a peça origi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote