(DOC. VP 143.1810.0001.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias não-trabalhados. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Controvérsia decidida pelo acórdão regional sob fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Legalidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O Tribunal regional, no que diz respeito aos descontos pelos dias não trabalhados, valeu-se de fundamentação constitucional para consignar que somente greve provocada por atraso no pagamento aos s

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