Jurisprudência sobre
greve

31 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violaç ão dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação tardia da suspensão do prazo recursal. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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33 - TJSP. Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Ementa: Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes deste Colégio Recursal - Recurso provido.

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34 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.

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39 - TJSP. GREVE DO MAGISTÉRIO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Tema 531 do STF permite a compensação dos dias de greve por meio de acordo. Todavia, não há obrigatoriedade da administração em propor acordo para fins de compensação. Acordo é ato voluntário. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

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40 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedentes, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência da correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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